Decisão nega imunidade de Pis/Cofins para leitores de livros digitais


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Decisão do desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [TRF3], negou pedido da Saraiva e Siciliano S/A de extensão aos leitores de livros eletrônicos digitais [e-readers] da inexigibilidade de PIS/CONFINS concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas. A empresa buscava a aplicação dessa imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aos modelos Bookeen Lev e Bookeen Lev com luz.

O relator do caso explicou que uma interpretação teleológica e extensiva do artigo da Constituição poderia levar à conclusão da possibilidade jurídica da tese sustentada pela empresa. Isso porque, explica o magistrado, “a imunidade tributária conferida ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, tem o escopo de impedir a oneração de tributos sobre o acesso do cidadão à informação e a cultura e, equiparando-se à finalidade do leitor eletrônico e-readers ao do papel”.

Contudo, o desembargador federal concluiu que, como a empresa não informou as especificações dos equipamentos, não foi possível verificar se as potenciais aplicações disponibilizadas ao usuário substituem, de fato, o papel ou, ao contrário, se equiparam-se aos demais equipamentos multimídias disponíveis no mercado.

Além disso, embora possam aparentemente conter finalidade educativa, o relator entende que os e-readers não podem ser equiparados ao papel destinado à impressão de livros para fins de extensão da imunidade tributária, pois a Constituição prevê que são contemplados pela imunidade, exclusivamente, “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão“.

Apelação Cível nº 0007994-45.2014.4.03.6119/SP

Redação Justiça em Foco | Com Tribunal Regional Federal da 3ª Região | 17/11/2015

França, Alemanha, Itália e Polônia se unem pela baixa do imposto sobre eBooks


Em um movimento sem precedentes, os ministérios da Cultura da França, Alemanha, Itália e Polônia se uniram para pedir à Comissão Europeia mudanças na legislação da União Europeia com o objetivo de assegurar que e-books e livros físicos tenham a mesma taxa de imposto [IVA]. A iniciativa questiona um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que afirma que e-books não são iguais a livros de papel e, como tal, não devem praticar a mesma taxa de IVA aplicada aos livros físicos. Para os quatro ministros signatários do documento enviado à Comissão Europeia [que pode ser lido acessando aqui], a natureza do livro refere-se ao seu conteúdo e não à forma como ele é acessado.

Publishing Perspectives | 02/04/2015

França perde na luta pela igualdade entre livros impressos e eBooks


Tribunal de Justiça entendeu que e-books são ‘serviços eletrônicos’

Não adiantou a movimentação dos internautas franceses na tentativa de explicar à União Europeia o que é e o que não é um livro [lembre o caso relendo matéria publicada pelo PublishNews na última quarta-feira]. O Tribunal de Justiça do bloco entendeu que e-books são “serviços eletrônicos” e não versões digitais de livros físicos, não cabendo, dentro desse raciocínio, a equiparação de impostos. Então, ordenou à França e a Luxemburgo — países onde se praticava, desde 2012, o mesmo imposto [5,5% na França e 3% em Luxemburgo] sobre a venda de livros físicos ou digitais – que restaurem o imposto padrão [20% na França e 17% em Luxemburgo], aplicado a serviços nos respectivos países. Caso se recusem a aceitar a decisão, os países poderão sofrer sanções.

Em carta aberta destinada ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, e à Comissão Europeia, a Federação Europeia de Editores, a Federação Europeia e Internacional de Livreiros e a Associação Europeia de Escritores lamentam a decisão: “Nós, representantes da cadeia produtiva do livro, acreditamos fortemente que o valor do livro não depende do seu formato ou de como ele será acessado pelos seus leitores. Por isso, exortamos a Comissão a agir rapidamente para alterar a legislação, o que seria relevante para garantir que a lei reflita o progresso tecnológico em curso e remover um sério obstáculo para o desenvolvimento do mercado de e-books”. Dos 2Estados-Membros da União Europeia, 26 aplicam uma taxa reduzida de impostos para livros impressos. A ação do Tribunal Europeu não julgou o caso da Itália, que recentemente, seguiu França e Luxemburgo e baixou de 22% para 4% os impostos sobre a venda de e-books no país, conforme pulicou o PublishNews no final de fevereiro.

Por Leonardo Neto | PublishNews | 06/03/2015

E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros, diz TJ-DF


Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS.

A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que manteve a liminar, os aparelhos se encaixam na previsão constitucional que concede imunidade tributária a livros, jornais e periódicos.

A autora narrou que pretende comercializar no Distrito Federal dois modelos de aparelhos destinados à leitura de livros digitais, conhecidos como e-readers. Esclareceu que, embora o aparelho permita o acesso à internet, não pode ser confundido com tablet ou smartphone, pois seu acesso é restrito ao site da editora. Por meio do e-reader, o usuário pode comprar e fazer download de livros digitais para armazenamento e leitura. Em vista disso, pediu, liminarmente, que a mercadoria tenha o mesmo tratamento tributário aplicado aos livros, cuja imunidade é assegurada pela Constituição Federal.

Ao decidir sobre a liminar na primeira instância, a juíza Caroline Santos Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, considerou que o e-reader se encaixa na previsão constitucional que dispõe sobre o assunto [artigo 100, inciso VI, alínea ‘D’]. De acordo com o dispositivo legal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão.

Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Não há dúvidas de que quando da elaboração do texto constitucional ainda não se cogitava da leitura de obras literárias e livros em meio digital. No entanto, a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina. No caso em apreço, a imunidade tributária tem por escopo proteger a liberdade de expressão, universalizar o acesso à cultura, incentivar a leitura etc”, concluiu a juíza.

O DF recorreu da liminar ao TJ-DF, mas a Turma Cível que apreciou o recurso manteve o mesmo entendimento. “Não está escrito no texto constitucional que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. Admitir que qualquer outra manifestação cultural, educacional ou de imprensa seja passível de manipulação governamental, por tributos, é reduzir a intenção do constituinte. Tal interpretação equivaleria a considerar que a liberdade de expressão só pode manifesta-se através de veículos de papel!”, enfatizou o relator do recurso, desembargador Jansen Fialho de Almeida. A decisão colegiada foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Conjur | 21/02/2015

E-reader LEV, da Saraiva, fica livre de impostos em Goiás


O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [TJ/GO] expediu mandado de segurança, concedendo à Saraiva o direito de comercializar o seu e-reader – o LEV – com isenção do ICMS. No entendimento da 5ª Câmara Cível do TJ/GO, a restrição à imunidade já garantida ao formato em papel seria como “fechar os olhos aos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona e vem proporcionando dia a dia, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país”.

A decisão é contrária ao entendimento do Governo do Estado que argumenta que a decisão de equiparação dos e-readers ao livro em papel é restrita ao Legislativo. Na Câmara dos Deputados, tramita um Projeto de Lei que atualiza a Lei do Livro e prevê, entre outras coisas, esta equiparação. No dia 29 de janeiro passado, foi apresentado o relatório feito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania [CCJC] apontando a inconstitucionalidade do pedido de equiparação. Para o desembargador goiano, a norma constitucional deve ser considerada em perspectiva temporal, já que, na época de sua promulgação, não existiam os meios que existem hoje. “Não se previa que um dia a internet se transformaria em um dos mais importantes veículos de comunicação, com capacidade para unir o mundo e as pessoas, disseminando informação, cultura, conhecimento, notícias, entretenimento, num universo de mais de 800 milhões de usuários em todo o mundo”, disse o desembargador. À decisão do Tribunal de Justiça, cabe recurso e, ao que tudo indica, o Governo do Estado deve recorrer, levando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Por Leonardo Neto | Publicado originalmente em PublishNews | 02/02/2015

Desonerar ou não, eis a questão


Fátima Bezerra

Fátima Bezerra [PT-RN]

Dois anos depois da aprovação no Senado, o projeto de lei que propõe equiparar e-books e e-readers aos livros impressos, de forma que os aparelhos também tenham isenção fiscal, vive reviravoltas no Congresso.

Em junho, na Comissão de Cultura da Câmara, a relatora Fátima Bezerra [PT-RN] deu parecer contrário ao projeto do senador Acir Gurgacz [PDT-RO], argumentando que abre margem à desoneração até de celulares, que podem ser usados para ler textos.

A deputada propôs desonerar só e-readers produzidos no Brasil. A ideia teve apoio de entidades editoriais, mas não da Amazon e da Livraria Cultura, cujos e-readers importados ficariam 50% mais baratos com o projeto original.

Dias atrás, com o lobby da Amazon, o projeto passou à Comissão de Constituição e Justiça sem a mudança do parecer, voltando ao formato inicial. Agora, pode ir a plenário –onde a Amazon terá mais força para emplacar a aprovação.

Por Raquel Cozer | Folha de S. Paulo | 15/11/2014

Projetos de lei incentivam adoção de livros digitais


eBook. Livro eletrônico. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

eBook. Livro eletrônico. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Atentos aos avanços tecnológicos na educação, os senadores têm apresentado projetos que incentivam o uso de livros eletrônicos nas escolas. Além de estender ao formato os benefícios fiscais já oferecidos ao livro de papel, as propostas também visam garantir o acesso de alunos da rede pública a esse tipo de conteúdo.

Pesquisas recentes reforçam as vantagens da leitura digital no aprendizado. Estudo da universidade norueguesa de Stavanger sobre o uso do livro eletrônico revelou que a compreensão do texto é praticamente a mesma de quem faz a leitura no papel. Outra pesquisa, realizada nos Estados Unidos, com estudantes disléxicos revelou uma melhora na compreensão do texto e na velocidade da leitura feita na tela. O livro eletrônico, em geral, também permite ajustar o tamanho e o tipo da letra.

A leitura digital pode ser feita em e-readers, tablets, computadores ou até smartphones, por meio de aplicativos próprios. No ano passado, os livros eletrônicos representaram em torno de 2,5% do faturamento do mercado editorial brasileiro.

Tributos

Projeto que equipara, na legislação brasileira, os livros eletrônicos aos impressos [PLS 114/2010], do senador Acir Gurgacz [PDT-RO], aprovado em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado [CE] em 2012, aguarda votação na Câmara. O objetivo é alterar a Política Nacional do Livro [Lei 10.753/2003] para garantir aos conteúdos [e-books] e equipamentos de leitura digital [e-readers] os mesmos benefícios tributários do livro impresso. De acordo com a Constituição, os livros são livres de impostos.

A imunidade tributária para livros e leitores eletrônicos também tem sido discutida na Justiça. O assunto já chegou ao Supremo, no Recurso Extraordinário 330.817, onde é relatado pelo ministro Dias Toffoli.

Educação

No Senado tramitam dois projetos de iniciativa do senador Cícero Lucena [PSDB-PB] para estimular o desenvolvimento de aplicativos para tablets e aumentar o uso dessa tecnologia no aprendizado escolar.

O PLS 394/2012 propõe a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social [Cofins]  sobre a receita da venda a varejo de softwares educacionais e livros eletrônicos para utilização em tablets. A matéria aguarda parecer do relator, senador Delcídio do Amaral [PT-MS], na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática [CCT].

PLS 109/2013 determina o fornecimento de tablets aos estudantes das escolas públicas de educação básica até 2023. Cícero Lucena argumenta que os aparelhos têm “enorme potencial pedagógico” e devem se tornar objeto da atenção das políticas públicas de educação. Para o senador, o livro didático e o caderno continuam a ter o seu papel no processo educativo, mas as inovações nesse campo “não devem constituir privilégio de poucos”.

– A dimensão da minha proposta é a da inclusão, para que as pessoas sem acesso a esse conteúdo eletrônico possam passar a usar o tablet como ferramenta obrigatória na escola. E ainda há o ganho ecológico desse equipamento contra a produção do livro de papel e todas as suas consequências para o meio ambiente – explica o senador.

O projeto tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte [CE], onde tem voto favorável do relator, senador Cristovam Buarque [PDT-DF], com duas emendas que estabelecem a capacitação dos professores e a avaliação dos alunos que usam o equipamento.

Questão de tempo

Cristovam Buarque entende que as crianças preferem os livros eletrônicos e devem ter professores preparados. Ele próprio tem mais de mil livros arquivados em seu tablet.

– Eu, pessoalmente, já começo a preferir ler no tablet. Sublinho mais fácil, jogo nota para o final, é muito mais prático. Ler no papel é a mesma coisa de voltar a usar o papiro depois de Gutenberg – compara.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Cyro Miranda [PSDB-GO], é apenas “uma questão de tempo” até que se vençam as últimas resistências à leitura eletrônica.

– A oferta do papel sempre vai existir, por determinado apego que a pessoa tem, mas acho que nós temos que quebrar paradigmas. Os livros já estão disponibilizados em bibliotecas eletrônicas. É uma ferramenta muito importante o tablet nas escolas para as novas gerações; isso vai tomar conta – prevê.

Agência Senado | 19/09/2014, às 14h06

Câmara votará isenção tributária apenas para e-readers feitos no país


A equiparação dos e-readers a livros de papel para efeitos tributários foi derrubada pela deputada Fátima Bezerra [PT-RN], relatora de um projeto de lei que atualiza o conceito do que será considerado livro no país. A mudança era defendida por empresas do setor para baratear os aparelhos de leitura e estimular as vendas.

A deputada decidiu alterar texto já aprovado no Senado e excluir do projeto a equiparação dos aparelhos de leitura aos livros, o que garantiria uma tributação menor aos e-readers. Ao invés disso, ela proporá a inclusão dos dispositivos na chamada Lei do Bem, o que garante a isenção de impostos, mas desde que os aparelhos sejam fabricados no Brasil.

Empresários do setor reprovaram a mudança. Sérgio Herz, proprietário da Livraria Cultura, aponta dois gargalos: a falta de demanda suficiente para que os leitores digitais sejam fabricados no país e o alto custo de produção no Brasil.

“[A mudança] não faz sentido nenhum. O leitor digital só serve para ler, ele tem a mesma função do livro de papel. Na prática, incluir o e-reader na Lei do Bem significa que não haverá isenção tributária e, consequentemente, não haverá redução nos preços”, afirma Herz.

Temos um dos aparelhos mais caros do mundo. O que justifica isso?“, diz. A Livraria Cultura comercializa o Kobo, leitor digital desenvolvido no Canadá. O líder do mercado é o Kindle, da norte-americana Amazon.

Fátima Bezerra, relatora do projeto, argumenta que o desenvolvimento de uma indústria nacional pode ser questão de tempo.

Segundo a deputada, os benefícios tributários previstos na Lei do Bem têm o mesmo efeito do que teria a equiparação dos e-readers a livros físicos. Em ambos os casos, eles deixam de pagar ICMS, IPI, PIS/Cofins e o Imposto Sobre Importações, que somados, representam quase metade do valor do produto. A diferença é que na Lei do Livro, os aparelhos deixariam de pagar impostos mesmo sendo produzidos em outros países.

A modificação teve o apoio da Câmara Brasileira do Livro [CBL], da Associação Nacional de Livrarias [ANL] e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros [SNEL], que defendem a isenção de impostos apenas para o conteúdo, ou seja, para os livros digitais e não para os aparelhos.

Tendo em vista que a Lei do Bem trata do Programa de Inclusão Digital e estabelece certas condições para a concessão de incentivos fiscais, entendemos que a inclusão dos e-readers é até uma questão de isonomia e neutralidade econômica” afirma Karine Pansa, presidente da ABL.

O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Fabiano Piuba, afirma que a proposta da relatora tem o apoio do governo.

Não tenho dúvida de que os aparelhos digitais são fundamentais para o acesso ao livro mas cremos que há uma questão conceitual que não pode ficar em segundo plano. O livro é a obra do autor e não o suporte dado a ele. Por isso consideramos que a inclusão dos e-readers na Lei do Bem atende aos nossos anseios“, disse.

De autoria do senador Acir Gurgacz [PDT-RO], o projeto que moderniza a Lei do Livro já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado, ele deverá voltar para análise dos senadores porque foi modificado na Câmara.

No entanto, é difícil que a conclusão da tramitação da proposta aconteça ainda neste ano.

Com os trabalhos suspensos devido à realização da Copa do Mundo, a Câmara só voltará a funcionar na primeira semana de julho. Devido às campanhas eleitorais, o Congresso realizará apenas esforços concentrados em uma semana de agosto e uma de setembro.

POR MARIANA HAUBERT | DE BRASÍLIA | Publiado originalmente em Folha de S. Paulo | 20/06/2014, às 12h23

Apenas conteúdo de livros digitais receberá subsídios, diz deputada


DE BRASÍLIA – O projeto de lei que pretendia dar tratamento igual a livros de papel e aparelhos digitais de leitura vai tratar apenas do conteúdo das obras. Durante audiência pública na Câmara, a relatora do projeto, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), disse que, como não houve consenso sobre a equiparação dos livros digitais aos impressos, não incluirá os dispositivos no texto final do projeto.

A proposta reduziria a tributação sobre esses equipamentos. Ao igualar apenas o conteúdo, a proposta pode impactar o preço dos livros vendidos no mercado digital, mas não o dos equipamentos de leitura.

É razoável dar perspectiva ao conteúdo digital. Mas não basta, porque para ser lido precisa do aparelho“, concluiu a relatora. Além de membros do governo, participaram da audiência representantes da Amazon Brasil e da Livraria Cultura.

O parecer final deve ser apresentado até o fim do mês para que seja votado na comissão de Cultura. Depois, ele segue para apreciação da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça].

Publicado originalmente e clipado à apartir de Folha de S. Paulo | 07/05/2014

Livro digital deve ter imunidade tributária


Por Thiago Zappelini *

A Constituição da República trata, nos artigos 150 ao 152, dos limites do poder de tributar das pessoas políticas [União, Estados, Distrito Federal e Municípios]. Dentre esses limites são estabelecidas algumas imunidades sobre impostos no inciso VI do artigo 150, ou seja, naquela passagem a Constituição veda a cobrança de quaisquer tipos de impostos [I] dos entes federativos entre si, [II] dos templos de qualquer culto, [III] patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, [IV] livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e, recentemente com a criação da emenda constitucional 75, [V] fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Isso quer dizer que nas hipóteses supracitadas não se pode cobrar impostos sob pena de o agente ou o ente público cometer um ato inconstitucional [ilegal]. Por mais que as imunidades, na prática, tenham efeitos idênticos às isenções, elas não se confundem. “Imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas”[1], enquanto isenção decorre de lei infraconstitucional que desobriga o sujeito passivo ao pagamento do tributo mesmo que este pratique o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário[2] e pode-se dizer que a imunidade é uma forma qualificada ou especial de não incidência[3].

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição [sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão] existe no Brasil desde a Constituição de 1946, entretanto ela abrangia apenas o papel destinado à impressão dos livros, jornais e periódicos. A partir da Constituição de 1967 a imunidade ultrapassou o papel e chegou aos próprios livros, jornais e periódicos, o que foi mantido nas Constituições posteriores.

Esta imunidade tributária foi criada pelo constituinte originário com a intenção de promover a cultura, educação, liberdade de expressão e comunicação, incentivar a leitura, entre outras no mesmo sentido. Ocorre que nem sempre é fácil estabelecer os limites da referida imunidade. Com relação aos livros, quais deles seriam alcançados por ela? Defende-se que quaisquer livros devem ser imunizados, independente do seu conteúdo, mas para isso eles devem conter algum conteúdo que transmita informações e/ou ideias. Dessa forma, os livros de ponto, livros fiscais, livro-razão, livro de atas, não estão protegidos pela aludida imunidade[4].

O Supremo Tribunal Federal parece concordar com essa tese, pois já decidiu no sentido de, inclusive, as listas telefônicas[5] e até mesmo álbum de figurinhas[6] estarem imunes ao pagamento de impostos, já que transmitem informações e/ou ideias.

Trata-se de imunidade, tipicamente, objetiva, pois ela recai sobre o livro, o jornal ou o periódico, ou seja, recai no objeto, não na pessoa que o produz. Para Hugo de Brito Machado[7], essa imunidade deve se estender à todos os materiais necessários à confecção do livro, jornal ou periódico. Segundo ele, “nenhum imposto pode incidir sobre qualquer insumo, ou mesmo sobre qualquer dos instrumentos ou equipamentos, que sejam destinados exclusivamente à produção desses objetos”[8], inclusive a venda ou distribuição não poderiam ser tributadas.

Entretanto, para o STF a imunidade analisada não possui tanta abrangência. Quanto aos insumos destinados à impressão dos referidos objetos, o Supremo entende que estão agasalhados pela imunidade, pois já proferiu decisão no sentido de que ela se estende “a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos[9]”, inclusive na sua fase de comercialização[10]. Contudo, com relação à tinta destinada a sua impressão[11] e os serviços de distribuição[12], entende que estes devem ser tributados.

Outro ponto interessante sobre o tema é com relação a quais tributos os livros, jornais e periódicos estão imunes. Segundo a letra fria da Constituição Federal apenas os impostos não são devidos. Há, entretanto, quem entenda que também são vedadas as cobranças de taxas e contribuições de melhoria ou quaisquer outras espécies de tributos[13] [empréstimos compulsórios e contribuições sociais]. Na visão da Suprema Corte somente os impostos estão abrigados pela imunidade. Em decisão a respeito do Finsocial [contribuição social] firmou opinião no sentido de restringir a imunidade do artigo 150, VI, “d”, apenas aos impostos[14].

Hodiernamente o Poder Judiciário tem assistido algumas batalhas entre contribuintes e fisco com relação ao livro eletrônico. A tendência seria aceitar sua imunidade, pois os mesmos são livros que transmitem ideias/informações, e como prevê a Constituição os livros estão imunes a impostos. Entretanto, há quem entenda que a Constituição ao tratar “do papel destinado à sua impressão” limitou a imunidade aos livros impressos. As decisões estão divididas no sentido de imunizar e não imunizar o livro eletrônico. O STF reconheceu a repercussão geral do tema[15], mas até o momento não proferiu acórdão, apenas decisões monocráticas que, lamentavelmente, afastaram a imunidade tributária dos livros eletrônicos[16].

Com relação aos e-books [livros eletrônicos] o operador do direito deve interpretar a norma da constituição de forma teleológica, ou seja, da forma que o fim para o qual a norma foi elaborada seja atingido, mesmo diante das transformações da sociedade. No referido caso é exatamente isso que deve ser feito. O Constituinte de 1988 não tinha como prever a criação dos livros eletrônicos, por isso não os mencionou na carta magna. Entretanto referiu-se aos livros, jornais e periódicos de forma genérica e por isso os livros eletrônicos devem ser abrigados pela imunidade mesmo que o constituinte faça menção ao papel destinado à sua impressão, já que os e-books não deixam de ser livros.

Há quem afirme, ainda, que pelo princípio da capacidade contributiva os livros eletrônicos não devem ser agasalhados pela imunidade de impostos. Segundo essa corrente, os contribuintes que têm acesso a esses livros possuem maior poder aquisitivo e por isso devem se submeter ao pagamento de impostos sobre os e-books. Data máxima vênia, essa corrente não pode prosperar. Os livros eletrônicos, em sua maioria, são mais baratos que os livros impressos e alguns deles podem ser adquiridos de forma gratuita. Além disso, afirmar ser a capacidade contributiva dos indivíduos que possuem acesso aos livros virtuais maior que a dos demais é extremamente duvidoso, é um critério obscuro que nem sempre condiz com a realidade. Ademais, o STF já entendeu que até os álbuns de figurinhas estão imunes a impostos e, como é de conhecimento popular, um indivíduo que adquire um álbum de figurinhas gastará muito mais do que aquele que comprou uma obra literária virtual, pois, o primeiro terá vários gastos com as “figurinhas” que deverá adquirir para completar o álbum. Assim, deve-se afastar esse argumento.

Vale mencionar que o livro eletrônico, via de regra, é um arquivo virtual. Para acessá-lo deve-se executá-lo em um aparelho eletrônico [um leitor]. Por fruto da interpretação teleológica já há quem sustente que até mesmo os leitores que se destinem exclusivamente à execução desses arquivos estão abrigados pela imunidade do artigo 150, VI, “d”[17]. E essa interpretação já foi aceita pela Justiça Federal do Estado de São Paulo, em decisão que o magistrado deferiu o pedido de imunidade tributária ao contribuinte na aquisição de um leitor eletrônico que possui função exclusiva de reproduzir os arquivos dos livros eletrônicos, com fundamento no artigo 150, VI,”d” da Constituição[18].

A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas. Por força do artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição essas dúvidas não podem ser regulamentadas através de lei complementar ou ordinária, deve o intérprete analisar o caso concreto a aplicar a norma de acordo com a sua finalidade primordial. E para isso deve, preferencialmente, interpretá-la pelo método teleológico.

[1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. rev. atual. e ampl. Saraiva, São Paulo: 2012. p. 234.

[2] Artigo 175, inciso I, Código Tributário Nacional.

[3] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 240-241.

[4] CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 779.

[5] RE 134071, Relator[a]: Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 15/09/1992, DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00410.

[6] RE 221239, Relator[a]: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 06-08-2004 PP-00061 EMENT VOL-02158-03 PP-00597 RTJ VOL-00193-01 PP-00406.

[7] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. rev. atual. e ampl. Saraiva, São Paulo: 2012. p. 295.

[8] Ibdem.

[9] RE 495385 AgR, Relator[a]: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01514 RT v. 99, n. 891, 2010, p. 226-229.

[10] RE 278636 AgR, Relator[a]: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/03/2001, DJ 01-06-2001 PP-00082 EMENT VOL-02033-06 PP-01207.

[11] RE 265025, Relator[a]: Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/06/2001, DJ 21-09-2001 PP-00054 EMENT VOL-02044-02 PP-00445.

[12] RE 568454 AgR, Relator[a]: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013.

[13] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª ed. rev. atual. e ampl. Saraiva, São Paulo: 2012. p. 295.

[14] RE 278636 AgR, Relator[a]: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/03/2001, DJ 01-06-2001 PP-00082 EMENT VOL-02033-06 PP-01207.

[15] RE 330817 RG, Relator[a]: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 28-09-2012 PUBLIC 01-10-2012.

[16] Por todas cita-se: RE 330817, Relator[a]: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 04/02/2010, publicado em DJe-040 DIVULG 04/03/2010 PUBLIC 05/03/2010.

[17] CARVALHO, Lucas de Lima. A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov./dez. 2012.

[18] MS 0025856-62.2009.4.03.6100 – 22ª Vara Federal Cível de São Paulo.

* Por Thiago Zappelini, graduando em Direito na Unisul [Universidade do Sul de Santa Catarina]

Publicado originalmente na revista Consultor Jurídico

Comissão aprova distribuição de didáticos em formato digital


A Comissão de Educação e Cultura aprovou na ultima quinta-feira, 8,  proposta que obriga o Ministério da Educação [MEC] a oferecer suas coleções de livros didáticos e paradidáticos, destinados a alunos e professores, também em formato digital.
A medida está prevista no Projeto de Lei 965/11, do deputado Romero Rodrigues [PSDB-PB].

A relatora, deputada Alice Portugal [PCdoB-BA], argumentou que a medida deverá permitir que os docentes e estudantes tenham acesso ao material distribuído pelo MEC a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Hoje, com o advento de novos suportes de informação, os alunos podem ter acesso aos mais diferentes recursos multimídia e de informática. Nesse sentido, os programas de distribuição de livros didáticos podem e devem se adaptar a essa nova realidade”, argumentou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra da proposta PL-965/2011.

Agência Câmara | 09/12/2011

Senado pode deixar tablet importado mais barato que nacional


Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê que os preços cobrados pelos tablets importados no Brasil caiam consideravelmente. A ideia é tornar o aparelho, e também os e-readers e os e-books, isento dos impostos sobre a importação. Conforme o autor da proposta, senador Acir Gurgacz [PDT-RO], os valores seriam 57% menores do que os praticados hoje.

O PL 114/2010, que altera a Política Nacional do Livro [PNL – Lei 10.753/03], prevê isenção de impostos em livros e produtos relacionados, como leitores eletrônicos, atlas e mapas. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte [CE] em caráter terminativo [não precisa passar pelo plenário da Casa]. Se aprovado, o projeto irá para a Câmara dos Deputados e, depois, à sanção presidencial.

Para o autor do projeto, não há conflito entre sua proposta e a iniciativa do governo federal de incentivar a produção do tablet no Brasil. Na segunda-feira, o governo publicou no “Diário Oficial da União” a medida provisória 534, que incluiu os tablets na chamada “Lei do Bem”. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a medida pode deixar o aparelho 36% mais barato, mas haveria a necessidade de parte da produção dos tablets acontecer no Brasil.

Preço do tablet será 36% menor após desoneração, diz BernardoCidades da Copa terão prioridade para receber tecnologia 4G, diz governoGoverno edita medida provisória que dá incentivos tributários para tablets”A produção nacional é importante, porque gera empregos. Mas também temos de pensar na competição que aconteceria com as duas medidas em vigor, que tornaria o livro mais barato para quem precisa”, defende o senador.

Para Gurgacz não há necessidade de diferenciar os e-readers, voltados exclusivamente para leitura, e os tablets, que também tocam filmes, músicas e rodam aplicativos. “Não interessa se é o objetivo primário ou único do aparelho a leitura. O importante é que os livros cheguem mais baratos”, afirma.

Lei do Bem

Para o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia [MCT], Virgilio Almeida, além de o preço ficar menor com a produção nacional, em torno de 31%, a fabricação dos itens no paísl é importante para a criação de empregos.

O Brasil tem o terceiro mercado de PCs do mundo, e o brasileiro é conhecido por ser ávido por novas tecnologias. Então, é importante que esse movimento gere empregos e renda no país”, afirma.

Segundo Almeida, as regras para a produção dos tablets com isenção concedida pela Lei do Bem, definidas no Processo Produtivo Básico [PPB], devem ser anunciadas em duas semanas. “As regras quanto a nacionalização da produção dos tablets serão mais rigorosas até que as aplicadas aos notebooks. Mas isso foi discutido em audiência pública com os fabricantes, não partiu apenas do governo”, conta.

Doze empresas já demonstraram o interesse pela fabricação dos tablets ao MCT. Almeida deixa claro que elas não precisaram esperar pelo PPB para começar a produzir. “Todas elas assumiram um compromisso com as regras do PPB, então, assim que ele for aprovado, as empresas serão beneficiadas com as isenções da Lei do Bem”, explica.

Por Tiago Falqueiro | Publicado originalmente em G1 | 27/05/2011

Comissão do Senado aprova isenção para livro eletrônico


Um projeto para tornar imunes de impostos os livros eletrônicos foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] do Senado. A proposta do senador Acir Gurgacz [PDT-RO] equipara ao livro de papel os equipamentos que tenham como “função exclusiva ou primordial a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico“.

O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional do Livro, em 2003. O projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado e sancionado, aparelhos como o Kindle, da Amazon, não serão tributados, assim como já ocorre com livros tradicionais, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses exemplares.

O autor do projeto argumenta não ser possível restringir, como faz a legislação atual, o conceito de livros apenas à “publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento”.

Submetemo-nos a um atraso quando nos prendemos a esse conceito, numa realidade em que se pode ter fácil acesso a audiolivros ou mesmo armazenar uma biblioteca com centenas ou milhares de obras em pequenas memórias USB flash drive, os conhecidos pen drives, ou nas diversas mídias óticas, tais como o CD-ROM e os vários formatos de DVD gravável – todos esses, hoje, com valores acessíveis a quase todos“, afirmou, ao justificar a proposta.

Além disso, o senador afirma que facilitar o acesso a esses livros vai ao encontro dos princípios da Política Nacional do Livro, como “assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; promover e incentivar o hábito da leitura; apoiar a livre circulação do livro no País; e capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda“.

STF

Esta discussão pode levar o Supremo Tribunal Federal [STF] a rediscutir o conceito de papel e estender a imunidade tributária para os livros eletrônicos. Em um processo, o STF julgará se são imunes as peças eletrônicas vendidas junto com material didático destinado ao curso prático de montagem de computadores.

No seu voto, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, adiantou que será necessário definir a abrangência exata do trecho da Constituição que garante a imunidade tributária de livros, jornais e revistas. “Na era da informática, salta aos olhos a repercussão geral do tema controvertido”, afirmou. “Passo a passo, o Supremo há de estabelecer, com a segurança jurídica desejável, o alcance do texto constitucional“, acrescentou.

A jurisprudência atual do STF é restritiva e garante apenas aos livros de papel a imunidade tributária prevista na Constituição. No ano passado, por exemplo, o ministro Dias Toffoli decidiu não ser imune a tributos uma enciclopédia jurídica eletrônica.

Em 2009, o advogado Marcel Leonardi conseguiu na Justiça uma liminar para importar o Kindle sem o recolhimento de impostos. A liminar foi depois confirmada no mérito pelo juiz federal José Henrique Prescendo. Na decisão, ele afirmou que a Constituição, ao garantir a imunidade para livros, revistas e periódicos, quis “promover o acesso dos cidadãos aos vários meios de divulgação da informação, da cultura e viabilizar o exercício da liberdade de expressão do pensamento, reduzindo os respectivos custos”.

Isso, no entendimento do magistrado, deveria valer para todas as tecnologias. “Nota-se, por uma singela interpretação literal do texto constitucional, que os livros, jornais e os periódicos são imunes de tributos, independentemente do respectivo suporte […]. Seja em papel, seja em plástico, seja em pele de carneiro“, registrou.

Por Agência Estado | 18/05/2011

Senador propõe que livro digital também fique livre de impostos


Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] o projeto de lei do Senado, de autoria do senador Acir Gurgacz [PDT], que altera a Política Nacional do Livro [PNL – Lei 10.753/03] para atualizar a definição e ampliar a lista de produtos equiparados a livro.

A proposta [PLS 114/2010] amplia o rol dos produtos isentos de impostos [nos termos da Constituição federal] para incluir qualquer livro em formato digital, magnético ou ótico. Atualmente, a Lei 10.753/03 só atribui a isenção a esses produtos quando destinados a pessoas com deficiência visual.

Pelo projeto, também ficarão equiparados aos livros os equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico, como o conhecido Kindle, leitor eletrônico de livros [e-book reader].

Na justificação da matéria, Acir Gurgacz argumenta que a digitalização de obras e a publicação de livros digitais vêm crescendo exponencialmente nos últimos anos e que a própria Biblioteca Nacional do Brasil já firmou acordo com a companhia Google para a digitalização de mais de 2 milhões de livros.

Para o senador, o projeto vai ao encontro de diretrizes do PNL: assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; promover e incentivar o hábito da leitura; apoiar a livre circulação do livro no país; e capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda.

Relator da proposta na CAE, o senador Francisco Dornelles [PP-RJ] já apresentou relatório concluindo pela aprovação do projeto. Depois a matéria seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte [CE], que a apreciará em Decisão Terminativa.

Agência Senado | 23/08/2010