Decisão nega imunidade de Pis/Cofins para leitores de livros digitais


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Decisão do desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [TRF3], negou pedido da Saraiva e Siciliano S/A de extensão aos leitores de livros eletrônicos digitais [e-readers] da inexigibilidade de PIS/CONFINS concedida para o papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas. A empresa buscava a aplicação dessa imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, aos modelos Bookeen Lev e Bookeen Lev com luz.

O relator do caso explicou que uma interpretação teleológica e extensiva do artigo da Constituição poderia levar à conclusão da possibilidade jurídica da tese sustentada pela empresa. Isso porque, explica o magistrado, “a imunidade tributária conferida ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, tem o escopo de impedir a oneração de tributos sobre o acesso do cidadão à informação e a cultura e, equiparando-se à finalidade do leitor eletrônico e-readers ao do papel”.

Contudo, o desembargador federal concluiu que, como a empresa não informou as especificações dos equipamentos, não foi possível verificar se as potenciais aplicações disponibilizadas ao usuário substituem, de fato, o papel ou, ao contrário, se equiparam-se aos demais equipamentos multimídias disponíveis no mercado.

Além disso, embora possam aparentemente conter finalidade educativa, o relator entende que os e-readers não podem ser equiparados ao papel destinado à impressão de livros para fins de extensão da imunidade tributária, pois a Constituição prevê que são contemplados pela imunidade, exclusivamente, “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão“.

Apelação Cível nº 0007994-45.2014.4.03.6119/SP

Redação Justiça em Foco | Com Tribunal Regional Federal da 3ª Região | 17/11/2015

Goiás não pode mais cobrar impostos de leitor digital


Livros eletrônicos e aparelhos e-readers – leitores de livros eletrônicos – podem ser comercializados sem o recolhimento do imposto estadual [ICMS]. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [TJGO] que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Geraldo Gonçalves da Costa e concedeu segurança à empresa Saraiva e Siciliano para que comercialize o aparelho e-reader em Goiás sem a obrigatoriedade do recolhimento do imposto estadual.

O Estado pedia a denegação da segurança ao argumento de que a Constituição garante imunidade tributária apenas a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. “A extensão da imunidade sobre os leitores de livros eletrônicos e-readers equivale a ampliar o alcance das disposições constitucionais vigentes, com o fito de abarcar hipótese não prevista pelo legislador constituinte, o que é vedado ao intérprete da lei”, sustentou o Estado.

No entanto, o magistrado entendeu que restringir a imunidade ao formato papel seria “fechar os olhos” aos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento. “Tenho que os meios adotados para a exteriorização do princípio constitucional da livre manifestação são irrelevantes para fins de interpretação do instituto da imunidade tributária, devendo ser albergado pela mesma qualquer forma de manifestação que divulgue informações e dissemine a cultura entre os brasileiros”, concluiu o desembargador.

Avanços

Geraldo Gonçalves esclareceu que, na época da constituinte de 1988, não existiam os meios de comunicação atualmente disponibilizados. “Não se previa que um dia a internet se transformaria em um dos mais importantes veículos de comunicação, com capacidade para unir o mundo e as pessoas, disseminando informação, cultura, conhecimento, notícias, entretenimento, num universo de mais de 800 milhões de usuários em todo mundo, isto em tempo real”. Para ele, a intenção da constituinte era conceder imunidade tributária a qualquer instrumento que exerça função de divulgação de informações, cultura e educação, e não exclusivamente às revistas, jornais e periódicos e ao papel destinado à sua impressão.

Diário da Manhã | 30/01/2015