O longo caminho legislativo da isenção dos eBooks


A tendência é que o PL 4534/12 não seja aprovado antes de 2014 na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 4534/12 propõe equiparar livros digitais e aparelhos de leitura ao livro físico, permitindo que desfrutem de total isenção fiscal. Tal projeto foi tema de um longo debate  que aconteceu ontem (6) em audiência pública convocada pela Câmara dos Deputados, em Brasília. No entanto, seu processo de aprovação e sanção ainda tem um grande percurso para percorrer antes que consiga alterar a lei 10.753/03, conhecida como Lei do Livro.

Como o projeto de lei foi aprovado no Senado e enviado para apreciação conclusiva da Comissão de Cultura [CCult] e da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara [CCJ], isso significa que ao ser aprovado nas duas comissões, ele será considerado aprovado pela Câmara, sem passar pelo Plenário.

A relatora da CCult, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), já apresentou parecer com emenda, mas o mesmo retornou a ela para nova deliberação em razão dos votos em separado de outros dois outros deputados. O PublishNews apurou que, após todo este trâmite, o parecer final da relatora já está perto de ser concluído e há a expectativa de que seja aprovado ainda neste semestre. Aprovado na CCult, o projeto vai para a CCJ, onde os deputados podem apresentar novamente emendas e o relator pode aceitá-las, rejeitá-las ou mesmo apresentar suas próprias emendas. Nada garante que haverá só um relator, pois a eleição se aproxima e a tendência é que a matéria não seja votada até lá. Sendo matéria originária do Senado, ela não será arquivada com a mudança de legislatura mas vai receber novo relator e a CCJ, como a CCult, terá outra composição.

Na remota hipótese de o projeto de lei ser aprovado sem emendas pela Câmara, ele seguirá para sanção presidencial e a Casa Civil analisará a conveniência, oportunidade e aspectos constitucionais e legais da matéria, permitindo que Dilma sancionasse ou vetasse integralmente o projeto ou ainda o vetasse apenas parcialmente. A presidente não tem prazo para fazer isso, mas, em tese, na sua inércia, o Presidente do Congresso pode promulgá-la sem sua aprovação, mas isto é algo extremamente raro.

Já está claro, no entanto, que haverá emendas na Câmara para o PL 4534/12. Neste caso, o projeto volta para o Senado, que irá apreciar apenas as emendas da Câmara, aceitando-as ou rejeitando-as. Seja qual for a atitude do Senado, um texto final será enviado para a sanção da Presidência, iniciando o mesmo processo no poder executivo já descrito no parágrafo anterior.

Uma vez sancionado o projeto, ele entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos dispositivos eventualmente vetados. Havendo tais vetos, o Congresso poderá aceitá-los ou rejeitá-los em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas a tendência natural é que sejam mantidos. Rejeitado o veto, os artigos vetados passam a vigorar imediatamente mediante publicação.

Da mesma forma que a CCult convocou uma audiência pública sobre o tema, a CCJ também poderá convocar suas próprias audiências. E como a matéria não tramita em regime de urgência, a tendência é que ela não seja completamente apreciada e aprovada na Câmara ainda este ano, ainda mais em um ano de Copa e eleições.

Por Carlo Carrenho | PublishNews | 07/05/2014

Isenção fiscal do Kindle e do Kobo ameaçada


Relatora do Projeto de Lei que isenta livros digitais sugere retirar os e-readers do texto

Fotógrafo | Viola Jr./Câmara dos Deputados

Fotógrafo | Viola Jr./Câmara dos Deputados

Editores e livreiros tiveram que madrugar na manhã de ontem [6], para marcar presença logo cedo na Câmara dos Deputados em Brasília onde as comissões de Cultura e de Educação organizaram a audiência pública O Futuro e o Mercado do Livro Digital no Brasil. Por trás do nome pomposo, o objetivo do encontro era discutir o Projeto de Lei 4534/12 que propõe a equiparação de e-books e de e-readers dedicados ao livro físico, o que isentaria tanto aparelhos dedicados à leitura quanto livros digitais – ou seja, o conteúdo – de absolutamente quaisquer impostos. O voo 3702 da TAM, por exemplo, transportou executivos da Livraria Cultura, da Saraiva e da Amazon de São Paulo para o Distrito Federal, confiando às mãos do piloto que decolou às 6h47 parte do futuro do livro digital no Brasil.

A primeira mesa, intitulada Que é livro digital, teve como destaque a participação do senador Acir Gurgacz, autor do Projeto de Lei do Senado [PLS] 114, de 2010, que viria a se transformar no PL 4534/12. “A intenção é corrigir uma distorção que ocorreu com o passar do tempo na Lei do Livro. É um contrassenso considerar como livros apenas o material impresso”, explicou o senador, que enfatizou a defesa da isenção do leitor dedicado em sua fala, especialmente para o uso entre estudantes. “A isenção diminuiria o preço dos leitores em até 50%.”, lembrou. “A indústria nacional deve ser estimulada, mas não protegida da sadia concorrência internacional. Manter os impostos prejudica os estudantes e alarga a distância da nossa tecnologia daquela que existe no exterior”, prosseguiu. O senador ainda explicitou que o projeto de lei é específico para e-readers dedicados. “Não tenho a intenção de levar a isenção a tablets e computadores, não é essa a ideia.”

O enfoque de Acir Gurgacz na isenção do aparelho não foi gratuita. Conforme o PublishNews já havia noticiado, várias associações do setor do livro, representadas na audiência pela Associação Nacional de Livrarias [ANL], Sindicato Nacional de Editores de Livros [SNEL], e Câmara Brasileira do Livro [CBL], se posicionam contra a inclusão de aparelhos de leitura no projeto de lei, ainda que dedicados, e estavam ali justamente para manifestar sua posição.

Foi isto que a ANL fez logo na segunda mesa do dia, intitulada Plataforma e Formato dos Livros, e que teve como destaque justamente a fala de Ednilson Xavier, presidente da instituição. “Estamos dando um passo maior que a perna ao aceitar esta avalanche do livro digital”, afirmou. E terminou sua fala de forma objetiva, contra a desoneração do leitor digital e criticando especialmente os modelos proprietários como aqueles da Amazon e Apple. “A ANL concorda com o conteúdo digital isento, mas no que se refere aos aparelhos de leitura ela se preocupa com dois riscos: o arquivo digital ser refém de quem possui o software e o aparato tecnológico acabar por limitar o acesso ao conteúdo”.

Mas o melhor estava reservado para a tarde. Por volta das 14h, teve início o painel Mercado do Livro Digital no Brasil, com a presença de tantos representantes que praticamente não couberam na mesa. Estavam ali Karine Pansa [CBL], Amarylis Manole [SNEL], Fabiano Piúba [DLLLB/MinC], José Castilho [PNLL], Fernando Mombelli [Receita Federal], Alexandre Szapiro [Amazon], Sergio Herz [Livraria Cultura], a deputada Alice Portugal [presidente da Comissão de Cultura] e a deputada Fátima Bezerra [PT-RN], relatora do projeto na Câmara.

As participações que abordaram a pauta mais diretamente foram as da CBL e das livrarias digitais presentes. Karine Pansa apresentou vários números sobre a leitura no Brasil antes de concluir manifestando a posição da CBL de se retirar os e-readers do projeto de lei. “Não existe dúvida em relação à isenção do conteúdo, mas existe preocupação no que se refere ao suporte, que deve ser discutido de maneira mais ampla e menos rápida, em outro momento, de forma mais profunda”, sentenciou. Ao PublishNews, quando indagada se a CBL já possuía uma posição sobre a isenção dos leitores dedicados em um processo distinto do atual projeto de lei, a presidente disse que não há nada definido. “Não existe posição formada, mas é algo que precisa ser discutido”, explicou.

O SNEL possui posição semelhante, conforme sua presidente Sonia Jardim já declarara ao PublishNews. O sindicato é contra a desoneração dos leitores digitais neste momento, embora não tenha posição contrária à desoneração dos aparelhos em outro fórum ou em outro momento. “O SNEL não é contra, apenas não queremos juntar as duas questões”, explicou a editora Amarylis Manole, diretora da entidade e presidente da ABDR, resumindo a essência do que estava em discussão.

Na realidade, há total consenso sobre a desoneração dos livros digitais, o conteúdo. O Poder Executivo, consultado informalmente, já se mostrou favorável à isenção. O Ministério da Cultura também apoia a equiparação do e-book ao livro físico, e não há quem se manifeste contra. Por isso, a estratégia de SNEL e CBL é, antes de tudo, pragmática. Como a isenção dos e-books é um consenso geral, faz mais sentido tirar os leitores dedicados do projeto de lei e garantir a aprovação rápida da isenção do conteúdo, equiparando o e-book ao livro. Mantendo-se na proposta a isenção dos aparelhos, é praticamente certa a oposição do Executivo e o projeto de lei poderá demorar um tempo inaceitável para ser aprovado, ainda mais em um ano de eleições. E o mercado precisa de uma definição fiscal dos livros digitais imediatamente.

A Amazon e a Livraria Cultura, que comercializam os leitores dedicados Kindle e Kobo, respectivamente, têm todo interesse em garantir a desoneração dos aparelhos de leitura. Sergio Herz, CEO da Livraria Cultura, salientou que quanto maior a facilidade para o consumidor, mais ele compra livros. “Nossos clientes que possuem e-readers compram quatro vezes mais que aqueles que leem em tablets ou no celular. E aqueles que consomem em nossos três canais – a loja física, a loja virtual e a loja de livros digitais – adquirem seis vezes mais livros que aqueles que consomem em apenas um canal. Ou seja, quanto maior a facilidade ao cliente, mais ele consome.” Herz ainda apontou a necessidade de se baratear os e-readers. “O grande problema hoje para se vender os aparelhos é o preço. Quando abaixamos os preços, chegamos a triplicar as vendas. Não há justificativa nenhuma para o Brasil ter o e-reader mais caro do mundo”, enfatizou o livreiro.

O vice-presidente da Amazon no Brasil, Alexandre Szapiro, se manifestou de forma bastante alinhada à Livraria Cultura. Como não podia deixar de ser, iniciou sua fala lembrando do consumidor. “Quem tem de sair ganhando é o leitor e o consumidor brasileiros”, afirmou. Szapiro também insistiu que o grande concorrente do livro físico não é o livro digital, mas as inúmeras atividades de entretenimento inclusive digitais que existem. “Como o jovem está gastando seu tempo livre?”, provocou. Finalmente, lembrou da isenção que o papel e a tinta possuem no Brasil quando destinados à produção de livros, jornais e revistas, mas não quando utilizados de outra forma, e comparou o modelo aos aparelhos de leitura, defendendo a isenção apenas para os e-readers dedicados. “Quais são os equipamentos que que efetivamente só permitem a leitura de um livro? É este o debate que deve ser feito hoje”, arrematou.

Última a falar entre os participantes da mesa, a deputada Fátima Bezerra apresentou então uma proposta, na posição de relatora do projeto de lei na Câmara, que está bastante alinhada às posições defendidas pelas associações do livro. “Há um consenso sobre a isenção do conteúdo e achamos que é saudável lhe dar o incentivo fiscal, mas no que diz respeito ao aparelho, queremos deixar que se trabalhe via a Lei do Bem”, sugeriu a congressista potiguar já com um espírito de decisão. Embora tenha até defendido incentivos fiscais ao aparelho, a relatora mostrou firmeza na ideia de se deixar a decisão para o âmbito da Ciência e Tecnologia. “Por que não remeter este assunto para a Lei do Bem?”, enfatizou.

Se esta for a sugestão do parecer final da Comissão de Cultura da Câmara, quem sairá perdendo é a Amazon, a Livraria Cultura e qualquer outra empresa que queira comercializar e-readers dedicados. Isto porque a “Lei do Bem”, ou Lei 11.196/05, concede incentivos fiscais apenas às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica no Brasil. Ou seja, as importações hoje praticadas tanto pela Amazon quanto pela Livraria Cultura em nada se beneficiarão se os incentivos aos e-readers forem de fato tratados no âmbito desta lei. Além disso, os benefícios mesmo para a produção nacional são a dedução de 20,4% até 34% no IRPJ e na CSLL dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento, a redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento, e a depreciação e amortização acelerada desses bens. Ou seja, os benefícios da Lei do Bem estariam muito aquém de uma equiparação do e-reader ao livro físico, que traria a desoneração total do aparelho. Além disso, como lembrou Sergio Herz, “para o Brasil ser competitivo na produção de aparelhos de leitura com países como China, teríamos de ter uma escala gigantesca de produção”. E definitivamente esta não é a realidade e o mercado de e-readers no Brasil é bastante limitado.

Diante da sugestão da deputada Fátima Bezerra, Alexandre Szapiro manifestou-se de forma conciliatória. “No objetivo comum, estamos de acordo. Sobre a Lei do Bem, teremos de discutir mais”, declarou o executivo da Amazon. Já Sergio Herz lembrou que “quanto mais rápido for, melhor para o povo brasileiro”.

O PublishNews apurou que o parecer da relatora Fátima Bezerra está bastante adiantado e em fase de finalização. A expectativa da equipe da deputada é aprová-lo ainda neste semestre, para que o projeto de lei siga então para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, onde será finalizada a apreciação conclusiva pela Câmara dos Deputados.

Escrito por Carlo Carrenho | Publicado originalmente e clipado à partir de PublishNews | 07/05/2014

Governo, mercado e especialistas apoiam isenção fiscal para livro digital


Isenção para e-reader, porém, gera polêmica. Ambas as isenções estão previstas em projeto de lei que foi debatido em audiência pública na Câmara. Especialistas também chamam a atenção para a falta de hábito de leitura no Brasil.

Representantes do governo, do mercado e especialistas ouvidos, nesta terça-feira [6], em audiência pública das comissões de Cultura e de Educação da Câmara dos Deputados, apoiaram proposta que concede ao livro digital às mesmas isenções tributárias que hoje tem o livro em papel.

A medida está prevista no PL 4534/12, já aprovado pelo Senado, que também concede isenção tributária para os equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital, conhecidos como e-readers. Essa parte da proposta, porém, teve opiniões divergentes dos debatedores.

De acordo com o autor do projeto, senador Acir Gurgacz [PDT-RO], a ideia é atualizar a definição de livro contida na Política Nacional do Livro [Lei10.753/03], que considera livro apenas os textos escritos em papel. A lei só inclui na definição livros em formato digital destinados ao uso de pessoas com deficiência visual. “Hoje isso é um contrassenso”, opinou Gurgacz.

O senador destacou que as novas gerações têm preferência por livros digitais, e muitas crianças inclusive já são alfabetizados por meio de tablets. Segundo o senador, a isenção poderá reduzir em até 50% o preço dos equipamentos e dos livros digitais.

Posição do governo

O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Fabiano Piúba, defendeu a definição de livro como o conteúdo, independentemente de formato físico ou digital.

De acordo com Piúba, o ministério é favorável à atualização da Política Nacional do Livro nesse sentido. Porém, ele considera “precipitado” conceder aos equipamentos para leitura de livros digitais as mesmas isenções tributárias previstas para os livros. Ele lembra que o governo já concede isenção fiscal para os tablets e smartphones, não sendo necessário especificamente um e-reader para a leitura de livros digitais.

A diretora da Divisão de Conteúdo Digital do Ministério da Educação, Mônica Franco, também concorda com a atualização da definição do livro e defende mais discussão sobre os benefícios fiscais ao e-reader, pois vê com ressalvas a ideia de “atrelar o conceito de livro a um equipamento x ou y”.

Posição do mercado

A presidente da Câmara Brasileira do Livro [entidade que reúne editores e livreiros], Karine Pansa, defendeu posição semelhante. Ela destacou que as legislações do ICMS de cada estado tratam o livro em formato digital de forma diferente.

Segundo a dirigente, o Poder Judiciário tem decidido de forma diversa sobre a questão de o livro digital ser equiparado ao livro impresso para fins de isenção tributária. Por isso, acredita que o Congresso deva editar norma sobre o assunto. “Livro digital é livro; a discussão sobre o aparelho é outra história”, concordou a diretora de Comunicação do Sindicato Nacional dos Editores, Mariana Zahar.

A relatora do PL 4534/12, deputada Fátima Bezerra [PT-RN], acredita que já exista um consenso em torno dessa posição e deve apresentar parecer à proposta nesse sentido: atualizando a definição de livro para incluir o formato digital, mas deixando para um momento posterior o debate sobre a isenção fiscal para o e-reader.

Isenção também para o e-reader

Para o presidente da Livraria Cultura, Sérgio Herz, o e-reader é o equipamento ideal para a leitura de livros digitais e deve receber isenção tributária também. Segundo informou, o preço do e-reader no Brasil é o mais caro do mundo. “Quando reduzimos o preço, em promoções, chegamos a triplicar as vendas”, ressaltou. “O custo-Brasil faz hoje que o consumidor brasileiro compre os aparelhos fora do País”, acrescentou. Para Herz, o projeto de lei pode ajudar a mudar essa realidade.

O vice-presidente da Amazon Brasil, Alex Spaziro, tem posição semelhante. Ele destacou que muitas escolas usam hoje tablets para o acesso a conteúdo digital, mas que o aparelho, além de servir para a leitura, também permite que o aluno acesse outros aplicativos, como jogos.

Contra a isenção fiscal

A produtora editorial Tereza Kikuchi foi a única debatedora contrária a isenção fiscal dos livros protegidos por DRM [Digital Rights Management – em português, “gestão de direitos digitais”].

Kikuchi observou que os livros digitais com DRM não são de fato de posse do comprador, porque eles nem mesmo podem ser compartilhados. Ela defendeu a valorização dos conteúdos digitais livres e gratuitos pelas políticas públicas, para democratizar o acesso à informação.

Reportagem de Lara Haje | Edição de Regina Céli Assumpção | Agência Câmara Notícias

Comissões debatem o mercado de livro digital no Brasil


As comissões de Cultura; de Educação da Câmara dos Deputados promovem audiência pública nesta terça-feira [6] sobre o mercado do livro digital no Brasil e o PL 4534/12, que atualiza a definição de livro e a lista de equiparados a livro.

O PL 4534/12 inclui na definição de livro todos os títulos convertidos em formato digital, magnético ou ótico e aqueles impressos em Braille. A lei ainda equipara a livros os periódicos convertidos em formato digital, magnético ou ótico ou impressos no sistema Braille; as matérias avulsas ou artigos autorais originários de periódicos convertidos em formato digital, magnético ou ótico ou impressos no sistema Braille; os equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital e os equipamentos para audição de textos em formato magnético ou ótico de uso exclusivo de deficientes visuais.

O debate foi proposto pelos deputados Fátima Bezerra [PT-RN]; Iriny Lopes [PT-ES]; e Glauber Braga [PSB-RJ].

Foram convidados:

Mesa 1: O que é o livro digital?

  • o autor do PL 4534/2012, senador Acir Gurgacz;
  • o secretário-executivo do Plano Nacional do Livro e leitura do Ministério da Cultura, José Castilho; e
  • os escritores Fernando Morais e Iris Borges.

Mesa 2: Plataforma e formato dos livros digitais

  • a representante do MEC, Monica Franco;
  • a advogada Paula Bandeira; e
  • o representante da Associação Nacional de Livrarias [ANL], Francisco Gomes.

Mesa 3: Mercado do livro digital no Brasil

  • o representante do Ministério da Cultura, Fabiano Piuba;
  • a representante da Câmara Brasileira do Livro [CBL], Karine Pansa;
  • a representante do Sindicato Nacional dos Editores de Livros [SNEL], Mariana Zahar;
  • o representante da Amazon, Alex Szapiro;
  • o representante da Livraria Cultura, Sérgio Herz; e
  • representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.

O debate será realizado pela manhã, a partir das 9h30, e à tarde, a partir das 14 horas, no plenário 12.

Agência Câmara | Publicado originalmente em Correio Braziliense | 05/05/2014, às 11:34