Brasil tem 4ª pior lei de direitos autorais


O Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre 24 países analisados, afirma uma pesquisa divulgada na segunda-feira, 18, pela Consumers Internacional, organização que reúne entidades de proteção ao consumidor de todo o mundo, incluindo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor [Idec], responsável por levantar os dados sobre o País.

O estudo analisa questões como liberdade para o compartilhamento e acesso público de bens culturais. As notas de A até D indicam o nível de respeito dos países a cada tipo de uso, enquanto F sinaliza que a legislação não está adaptada para determinada área.

O Brasil piorou sua posição em relação ao ranking do ano passado, em que ficou na sétima posição. Uma das razões é o aparente congelamento da revisão da Lei de Direitos Autorais proposta pelas gestões dos ex-ministros da Cultura Gilberto Gil e Juca Ferreira. A atual comandante da pasta, a compositora Ana de Hollanda, tem se mostrado mais alinhada ao posicionamento da indústria cultural do que à flexibilização do direito de autor, e deve abrir nova consulta pública sobre o anteprojeto durante sua gestão.

De acordo com o estudo — chamado de IP Watchlist — , as leis de copyright no Brasil são tão rígidas que prejudicam o acesso à cultura e o uso educacional de obras protegidas por direitos autorais. Hoje, a lei de propriedade intelectual não permite cópias físicas ou digitais para uso educacional ou científico.

Gráficos mostram que países têm exceções para uso pessoal, domínio público e remix. Já o último modelo (no canto inferior direito) expõe que a maioria dos locais pesquisados não determina punições para quem impede o usuário de acessar obras protegidas

Vinte e quatro países foram analisados em onze diferentes áreas. Nenhum alcançou a nota máxima e mais de dois terços receberam a pontuação mais baixa possível em pelo menos um dos critérios. O trabalho analisa questões como o acesso a bens culturais, exceções para uso em pesquisas, preservação do patrimônio e adaptação da lei ao modelo digital. O estudo completo pode ser visto aqui.

As cinco piores legislações:
1 – Tailândia
2 – Chile
3 – Reino Unido
4 – Brasil
5 – Bielorrússia

As cinco melhores legislações:
1 – Moldávia
2 – Estados Unidos
3 – Índia
4 – Líbano
5 – Nova Zelândia

Por Rafael Cabral | LINK do Estadão | 20 de abril de 2011 – 8h00

O ano em que o direito autoral foi a debate


Neste debate, todo mundo fala muito alto. E ninguém parece se entender. As testas franzidas e a ansiedade para assumir os microfones deram a tônica do debate sobre internet e pirataria, que aconteceu em São Paulo, na última quarta-feira, 1º, e serviu para mostrar o abismo que existe entre os dois lados que discutem direitos autorais no País: os representantes das entidades arrecadadoras e os ativistas da cultura livre. No auditório da faculdade Uninove, os dois polos se reuniram em uma discussão em que choveram as mesmas ideias de sempre – e nenhuma definição ou boa solução surgiu para definir o que, no final, realmente importa: como a legislação pode aumentar o acesso ao conhecimento e adequar a remuneração do autor à internet?

Essa é a tônica da questão, que acaba diluída ao longo das discussões. O ano de 2010 começou promissor, com a expectativa do anúncio da Reforma da Lei de Direitos Autorais pelo Ministério da Cultura [MinC], e termina com a informação de que, após passar por dois meses de consulta pública na web, o texto da reforma está em avaliação no executivo – e pode ser enviado à Câmara dos Deputados ainda neste ano. É que, espremido entre os dois opostos, o MinC tem pressa.

O Ministério passou o ano brigando com entidades arrecadadoras como o Ecad, a Abramus e a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos [ABDR], que lançaram em abril um Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais para protestar contra a reforma, que consideravam “estatizante”, mas que, de tão offline, não tem nem site oficial. A pressão aumentou quando, em maio, outras entidades, como o Instituto de Defesa do Consumidor e o Intervozes [organização de defesa ao direito à comunicação], lançaram a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais com outro manifesto – desta vez para pressionar o Ministério a divulgar logo a reforma. A resposta veio no meio do ano, quando finalmente o MinC divulgou uma plataforma online para o público opinar sobre uma versão prévia do texto.

O MinC nunca abriu para ninguém opinar”, reclama Roberto Mello, presidente da Abramus e do Comitê contra a reforma. “Por isso eu estou pouco preocupado com um projeto mal elaborado e mal estruturado”. Durante o debate, não foram poucas as vezes em que não se controlou e respondeu baixinho, para si, enquanto os ativistas do outro lado – os partidários ferozes do compartilhamento, como o sociólogo Sérgio Amadeu e Gustavo Anitelli, da banda Teatro Mágico – pegavam o microfone do debate. Mello anotava tudo o que era dito. “Se não houvesse a internet, vocês não me conheceriam”, disse Anitelli, perguntando quantos dali conheciam a banda circense e recebendo gritinhos da plateia ao final de suas exposições criticando o Ecad e o jabá.

O Hermeto Pascoal, por exemplo, é um ativista da cultura livre”, retomou depois o produtor do Teatro Mágico. “Ele tem uns dez discos que não podem ser relançados porque a gravadora não tem interesse comercial”, disse, para logo em seguida entregar o microfone ao presidente da Abramus.

O Hermeto é meu amigo. Está casado e mora em Curitiba. Encontrei com ele e perguntei ‘você está bem?’, e ele disse ‘graças a Deus, nunca ganhei tanto direito autoral quanto hoje’”, garantiu Roberto Mello. Soa incoerente, já que no seu site, Hermeto diz ter aberto mão de todos seus direitos e assumido definitivamente o controle sobre suas obras.

Patriotismo autoral

O Comitê presidido por Mello lançou um manifesto criticando ferozmente os partidários da cultura livre – citando nominalmente o copyleft e o Creative Commons. “Esse movimento ocorre às escâncaras, na certeza de que assim criarão um abismo de interesses entre criadores e ingênuos. Fomenta-se a rebeldia dos tolos”, diz o texto, que não tem versão online.

Hoje o discurso é mais ameno. “A internet ajuda, não atrapalha. O que as pessoas precisam entender é que ninguém faz nada de graça”, diz Mello, explicando que há uma espécie de interesse escuso de “provedores estrangeiros” na “cultura brasileira, uma das mais importantes do mundo”. E a reforma proposta pelo MinC está, para ele, “a serviço desses provedores”.

O texto proposto pelo Ministério da Cultura quer atualizar a atual Lei 9.610, de 1998, considerada desatualizada e restritiva demais – a ONG Consumers International, por exemplo, coloca o Brasil como o sétimo pior do mundo no ranking acesso à educação. A lei atual não permite, por exemplo, que se copie uma música de um CD para MP3, nem prevê o “uso justo”, ou “fair use”, em que é permitido usar pequenos trechos de obras sem precisar pagar ou pedir autorização do autor. Isso já é permitido nos EUA, por exemplo, e é o que legaliza o remix. Só que, no Brasil, isso é tecnicamente proibido.

O Brasil precisa reconhecer o ‘fair use’, criar mais limitações. Isso a lei atual já permite, mas de uma maneira menos clara e objetiva”, disse o advogado e professor da FGV Marcel Leonardi, que fazia o meio-de-campo entre os polos no debate. Os partidários do não, como Dalton Spencer, advogado da ABDR, dizem que a lei em vigor é “atual” – mesmo tendo sido feita muito antes da internet ser o que é hoje e um ano antes de Shawn Fanning inventar o compartilhamento P2P. “A nossa lei permaneceu dez anos em debates no congresso. Entrou em vigor em 1998 e só agora começou a ser interpretada.

A proposta elaborada pelo MinC recebeu mais de 8 mil contribuições ao longo de dois meses de consulta pública. Segundo o ministério, só 58% delas foram feitas “com argumentação”. O texto avança, principalmente, na questão de acesso às obras. No atual modelo, uma biblioteca não pode digitalizar uma obra nem para conservá-la, caso os herdeiros do autor não autorizem. Com a reforma, seriam criadas várias exceções e limitações neste sentido – liberação de conteúdos para fins educativos e de preservação, por exemplo. Mas ainda há muitos outros pontos a se avançar. O MinC manteve o atual prazo de 70 anos após a morte do autor para vigorarem os direitos autorais – várias entidades se manifestaram pedindo a redução para 50, que é o que as legislações internacionais das quais o Brasil é signatário determinam. E, talvez, um dos pontos principais está de fora: a reforma não revê questões de remuneração dos autores no ambiente digital – que são os maiores interessados. Foi por isso que pesquisadores da USP lançaram em agosto um abaixo-assinado para que o MinC incluísse uma proposta deles para legalizar o P2P. Segundo o estudo, se todos os assinantes de banda larga do País pagassem R$ 3 por mês seria possível baixar músicas livremente. O dinheiro iria para entidades arrecadadoras, que repassariam aos artistas.

O MinC não confirma inclusão da proposta e, procurado pelo Link, não fala sobre o tema. No debate na Uninove, ninguém falou dessa proposta – nem sugeriu modelos de negócio que possibilitassem maior acesso à cultura, que é a bandeira de Amadeu e Anitelli, e a remuneração dos autores, que é a defesa ferrenha das entidades. Em entrevista recente ao Link, o Secretário de Políticas Culturais do MinC, Alfredo Manevy, disse que o Ministério vê com bons olhos a proposta, mas que “é preciso articular isso com todos os envolvidos na cadeia”. E, para surpresa geral, ao ser questionado sobre a proposta de legalização do P2P, Roberto Mello respondeu: “É claro que é viável. Tudo aquilo que você criar visando remunerar os titulares dá para fazer, é só querer”. Talvez esse seja o ponto em que os dois pólos se encontrem. Mas, para isso, é preciso haver diálogo.

Por Tatiana de Mello Dias | Publicado originalmente em Estadao.com.br | Caderno Link | 5 de dezembro de 2010, 22h00

Debatedores discutem perdas e ganhos na rede


A nona edição do Debates Uninove discutiu quem perde e quem ganha com as novas formas de troca de arquivos da era da informática. Sérgio Amadeu, sociólogo e ativista da comunidade Software Livre, Ednei Procópio, editor associado e membro da Comissão do Livro Digital da Câmara Brasileira do Livro, Roberto Mello, presidente da Associação Brasileira de Música e Artes [Abramus], Dalton Spencer Morato Filho, advogado da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, Gustavo Anitelli, empresário da banda O Teatro Mágico e Marcel Leonardi, professor de Direito e Internet na FGV-SP debateram questões como direitos do autor, as perdas financeiras do mercado e os ganhos sociais com o livre compartilhamento. O evento ocorreu no auditório da Uninove/Vergueiro, e contou com a mediação do jornalista Paulo Markun.

SOCIEDADE X MERCADO

Ao responderem à questão sobre se a internet incentivaria a pirataria, as posições de cada um dos participantes ficaram bem marcadas. De um lado, Leonardi, Anitelli e Amadeu focaram nos ganhos sociais decorrentes da livre troca privada de arquivos digitais e condenaram a criminalização de quem faz esse tipo de troca. De outro, Procópio e Mello preferiram abordar a questão das perdas financeiras decorrentes da generalização dos processos de troca, mas sem tocar na criminalização do usuário. Mello, representante da indústria fonográfica, adotou posição de ressaltar as perdas financeiras, mas afastando a criminalização de quem troca arquivos digitais.

Leonardi afirmou que não se pode generalizar a internet apenas como local de troca de conteúdo ilegal, pois há tanto pessoas que apenas buscam novas bandas para ouvir quanto outras que utilizam material aberto para fins educacionais. O advogado lembrou que o grosso da pirataria não está no P2P –troca privada de artigos. Ednei fez coro, dizendo que “a pirataria está na Santa Efigênia, nos camelôs. Amadeu ressaltou que a internet “permite o compartilhamento de bens culturais e conhecimento”. O sociólogo ainda afirmou que a prática de cópias privadas existe desde a época da fita cassete, mas nunca havia sido condenada e ressaltou que a internet –que, segundo ele, é uma construção colaborativa e cujo inventor nunca ganhou um centavo- aumenta a diversidade cultural.

Anitelli, por sua vez, fez questão de ressaltar que sem a rede, o trabalho de sua banda não seria reconhecido. Focando na questão musical, o empresário apontou que hoje é o público quem escolhe, e não algumas poucas grandes gravadoras. Mello concordou com o produtor, afirmando que as gravadoras estão em franca decadência e defendendo que, quanto mais capilarizado o ramo musical, mais poder terá a população. Anitelli ainda criticou o Escritório de Arrecadação e Distribuição [Ecad], afirmando que esse impossibilita a distribuição gratuita de música para rádios e beneficia apenas os grandes artistas.

Dalton, por outro lado, disse que a internet facilita sim a pirataria. Ele fez uma conexão entre alunos de classe mais baixa que chegam à universidade, mas não tem condições financeiras para comprar livros e se deparam com bibliotecas ruins, buscando, então o Xerox ou o download como formas de acesso às obras. “Disponibilizar para download conteúdo protegido por direitos autorais é ilícito; para autores, representa uma perda financeira”. Ednei, também representando o ramo literário, focou-se na questão das perdas de toda a cadeia produtiva do livro, ainda que admitindo não haver perdas para o direito do autor sobre sua obra.

A remuneração do autor apareceu na fala de Mello: “Quem vai pagar o autor, que vive de direito autoral”? Fez questão, no entanto, de afirmar que não se trata de criminalizar o usuário, mas sim de buscar quem ganha dinheiro com as trocas de arquivos –segundo ele, provedores e empresas estrangeiras- e delas cobrar tais direitos. Anitelli elogiou a posição da Abramus, representada por Mello, afirmando que essa avançou na questão da remuneração.

Dalton também falou sobre a desmotivação de autores ao não terem seus direitos reconhecidos, citando o caso da Bahia, estado no qual a pirataria generalizada teria desestimulado a produção literária. Amadeu rebateu esse argumento, lembrando que poucos autores ganham dinheiro com livros, e aqueles que o fazem são os que escrevem livros didáticos, comprados em sua maioria pelo Estado.

LEI DE DIREITOS AUTORAIS

O jornalista Paulo Markun colocou em questão a reforma da atual Lei de Direitos Autorais, que é de 1998. Leonardi disse que, “academicamente, fala-se que o Brasil deveria criar ideia de fair use”, mas destacou que a lei atual já permite esse tipo de uso, ainda que de maneira não clara. O uso justo seria, por exemplo, não cobrar direitos quando a obra for usada para fins educacionais. Leonardi defendeu, ainda, uma nova normatização que permita certos tipos de remixagem, bem como permita combater a pirataria, mas resolvendo a questão da remuneração. “Sempre se passa pela dicotomia que se produto for mais barato, resolve problema da pirataria”, disse ele.

Amadeu, por sua vez, afirmou que a atual lei é uma das mais restritivas do mundo, e que precisa ser mudada, visando buscar um equilíbrio maior entre sociedade e autores. O sociólogo também criticou os extensos prazos para que uma obra caia em domínio público –no Brasil os direitos do autor são protegidos por 70 anos após sua morte.

Anitelli também falou sobre o equilíbrio entre sociedade e autores, mas ressaltou que esse deve ser buscado às custas da indústria musical. Além disso, defendeu que uma nova norma descriminalize a troca privada de arquivos, bem como permita a livre disponibilização de conteúdo.

Dalton defendeu a manutenção da lei, e ressaltou que a pirataria deveria ser combatida com a criação de um novo modelo de negócios, adaptado aos tempos atuais –Leonardi também citou a necessidade de adaptação da indústria a um novo modelo. Para Dalton, a atual normatização é boa e foi discutida por 10 anos antes de ser implementada. Além disso, fez críticas ao processo de consulta sobre o projeto da nova lei, afirmando que entidades representativas de autores não foram ouvidas, ainda que se declarassem contra a mudança.

Não citando posição sobre as atuais normas, Mello apenas disse que deveria ficar a critério do autor a definição de o que fazer com seus direitos autorais. Ednei disse concordar com a ideia de open source que alguns defendem em uma nova lei, mas acrescentou que deve ser dado ao autor o direito de, posteriormente, fechar o acesso livre a suas obras.

Fonte: Jornal de Debates

Curso Sobre Direito Autoral e Combate à Pirataria


Data: 09 de dezembro de 2010

Local: São Paulo /SP

Os direitos autorais, no Brasil, são um dos que mais protegem os direitos de autor e os que lhe são conexos no mundo, tendo sido sua Lei 9.610/98 amplamente elogiada. Não obstante tudo isto, contudo, reflete o choque entre os interesses privados do autor e demais titulares de um lado, e os interesses coletivos da sociedade em geral, principalmente no que se refere ao acesso ao conhecimento; a partir desta discussão, inúmeras propostas surgiram, situação pela qual passamos nos dias de hoje, com a Proposta de Reforma da LDA. Por outro lado, a liberalidade da internet trouxe uma situação positiva, de divulgação das obras ao mundo inteiro, em tempo real, mas também trouxe um fator extremamente negativo, ou seja, a questão da segurança frente ao crescente número de pirataria, com a colocação de obras disponíveis, por exemplo, para download, sem a autorização daquele que detém o Direito de Autor. Assim, nossa proposta será enfrentar a questão do Direito Autoral nos moldes de proteção que dispõem hoje com suas Leis, Tratados e Acordos Internacionais e tecermos uma pequena discussão dos pós e contras da Reforma da LDA de modo que possa proporcionar o acesso ao conhecimento e à cultura com segurança e combatendo a pirataria das obras artísticas, literárias ou científicas.

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Tópicos a serem discutidos

1 Direito Autoral
1.1 Definição
1.2 Proteção
1.3 O que não está protegido
1.4 Reprodução
1.5 Contrafação
1.6 Expiração
1.7 Domínio público

2 Conflitos atuais acerca da reprodução e dos limites á proteção das obras autorais

3 Prazo Prescricional

4 O acesso pela internet

5 Medidas a serem efetivadas e efetivas

6 Diferença entre pirataria e falsificação
6.1 Definição pirataria
6.2 Definição falsificação
6.3 Pirataria
6.4 Pirataria na internet

7 Copyrigths

8 Instituições importantes para o direito autoral
8.1 INPI
8.2 ECAD
8.3 EDA
8.4 ABDR
8.5 ABLF

9 Conclusão: Direito Autoral x Reprodução X Internet

10 Proposta da ABDR [Associação Brasileira de Direitos Reprográficos] para o combate a pirataria

11 A proposta da reforma da LDA

12 Notícias recentes

13 Bibliografia

Palestrante: Dra. Fernanda Marcial

Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Advogada, inscrita na OAB Seccional Rio de Janeiro; especialista em Legislação Cultural [Leis de Incentivo à Cultura] pelo Centro Cultural Cidade Viva; com capacitação a Assessoria Preventiva Jurídica a MPE?Ts pelo SEBRAE RJ; Técnica em Promoção e Marketing de Eventos Hoteleiros pelo SENAC RJ. Sócia e Consultora Jurídica da Empresa Marcial Energia Ltda, sendo responsável pela Assessoria Jurídica consultivo-contenciosa de Direito Cível, Direito do Consumidor, Propriedade Intelectual, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, Meio Ambiente Sustentável nas questões de eficiência energética no setor hoteleiro e do Escritório Fernanda Marcial Assessoria Jurídica & Produção Cultural

Informações com Fernanda Alencar : info@maximatreinamento.com.br ou 11-2936-4389

Realização: http://www.maximatreinamento.com.br