França perde na luta pela igualdade entre livros impressos e eBooks


Tribunal de Justiça entendeu que e-books são ‘serviços eletrônicos’

Não adiantou a movimentação dos internautas franceses na tentativa de explicar à União Europeia o que é e o que não é um livro [lembre o caso relendo matéria publicada pelo PublishNews na última quarta-feira]. O Tribunal de Justiça do bloco entendeu que e-books são “serviços eletrônicos” e não versões digitais de livros físicos, não cabendo, dentro desse raciocínio, a equiparação de impostos. Então, ordenou à França e a Luxemburgo — países onde se praticava, desde 2012, o mesmo imposto [5,5% na França e 3% em Luxemburgo] sobre a venda de livros físicos ou digitais – que restaurem o imposto padrão [20% na França e 17% em Luxemburgo], aplicado a serviços nos respectivos países. Caso se recusem a aceitar a decisão, os países poderão sofrer sanções.

Em carta aberta destinada ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, e à Comissão Europeia, a Federação Europeia de Editores, a Federação Europeia e Internacional de Livreiros e a Associação Europeia de Escritores lamentam a decisão: “Nós, representantes da cadeia produtiva do livro, acreditamos fortemente que o valor do livro não depende do seu formato ou de como ele será acessado pelos seus leitores. Por isso, exortamos a Comissão a agir rapidamente para alterar a legislação, o que seria relevante para garantir que a lei reflita o progresso tecnológico em curso e remover um sério obstáculo para o desenvolvimento do mercado de e-books”. Dos 2Estados-Membros da União Europeia, 26 aplicam uma taxa reduzida de impostos para livros impressos. A ação do Tribunal Europeu não julgou o caso da Itália, que recentemente, seguiu França e Luxemburgo e baixou de 22% para 4% os impostos sobre a venda de e-books no país, conforme pulicou o PublishNews no final de fevereiro.

Por Leonardo Neto | PublishNews | 06/03/2015

E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros, diz TJ-DF


Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS.

A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que manteve a liminar, os aparelhos se encaixam na previsão constitucional que concede imunidade tributária a livros, jornais e periódicos.

A autora narrou que pretende comercializar no Distrito Federal dois modelos de aparelhos destinados à leitura de livros digitais, conhecidos como e-readers. Esclareceu que, embora o aparelho permita o acesso à internet, não pode ser confundido com tablet ou smartphone, pois seu acesso é restrito ao site da editora. Por meio do e-reader, o usuário pode comprar e fazer download de livros digitais para armazenamento e leitura. Em vista disso, pediu, liminarmente, que a mercadoria tenha o mesmo tratamento tributário aplicado aos livros, cuja imunidade é assegurada pela Constituição Federal.

Ao decidir sobre a liminar na primeira instância, a juíza Caroline Santos Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, considerou que o e-reader se encaixa na previsão constitucional que dispõe sobre o assunto [artigo 100, inciso VI, alínea ‘D’]. De acordo com o dispositivo legal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão.

Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Não há dúvidas de que quando da elaboração do texto constitucional ainda não se cogitava da leitura de obras literárias e livros em meio digital. No entanto, a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina. No caso em apreço, a imunidade tributária tem por escopo proteger a liberdade de expressão, universalizar o acesso à cultura, incentivar a leitura etc”, concluiu a juíza.

O DF recorreu da liminar ao TJ-DF, mas a Turma Cível que apreciou o recurso manteve o mesmo entendimento. “Não está escrito no texto constitucional que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. Admitir que qualquer outra manifestação cultural, educacional ou de imprensa seja passível de manipulação governamental, por tributos, é reduzir a intenção do constituinte. Tal interpretação equivaleria a considerar que a liberdade de expressão só pode manifesta-se através de veículos de papel!”, enfatizou o relator do recurso, desembargador Jansen Fialho de Almeida. A decisão colegiada foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Conjur | 21/02/2015

E-reader LEV, da Saraiva, fica livre de impostos em Goiás


O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [TJ/GO] expediu mandado de segurança, concedendo à Saraiva o direito de comercializar o seu e-reader – o LEV – com isenção do ICMS. No entendimento da 5ª Câmara Cível do TJ/GO, a restrição à imunidade já garantida ao formato em papel seria como “fechar os olhos aos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona e vem proporcionando dia a dia, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país”.

A decisão é contrária ao entendimento do Governo do Estado que argumenta que a decisão de equiparação dos e-readers ao livro em papel é restrita ao Legislativo. Na Câmara dos Deputados, tramita um Projeto de Lei que atualiza a Lei do Livro e prevê, entre outras coisas, esta equiparação. No dia 29 de janeiro passado, foi apresentado o relatório feito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania [CCJC] apontando a inconstitucionalidade do pedido de equiparação. Para o desembargador goiano, a norma constitucional deve ser considerada em perspectiva temporal, já que, na época de sua promulgação, não existiam os meios que existem hoje. “Não se previa que um dia a internet se transformaria em um dos mais importantes veículos de comunicação, com capacidade para unir o mundo e as pessoas, disseminando informação, cultura, conhecimento, notícias, entretenimento, num universo de mais de 800 milhões de usuários em todo o mundo”, disse o desembargador. À decisão do Tribunal de Justiça, cabe recurso e, ao que tudo indica, o Governo do Estado deve recorrer, levando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Por Leonardo Neto | Publicado originalmente em PublishNews | 02/02/2015

STF decide se livro eletrônico é igual a livro de papel


Supremo vai definir se isenções tributárias concedidas aos livros tradicionais se estendem também aos aparelhos como o Kindle

A evolução da tecnologia levará o Supremo Tribunal Federal [STF] a rediscutir o conceito de papel, usado para a publicação de livros, jornais e periódicos. Por consequência, poderá estender a imunidade tributária prevista na Constituição para os livros aos aparelhos de leitura, como o Kindle, e às publicações em CD.

Em um processo que trata do tema, os ministros do tribunal reconheceram que o assunto tem repercussão geral. É um indicativo da importância do tema e um sinal de que o tribunal pode alterar seu entendimento sobre o assunto. No processo específico, o STF julgará se são imunes as peças eletrônicas vendidas junto com material didático destinado ao curso prático de montagem de computadores.

Mas, no seu voto, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, adiantou que será necessário definir a abrangência exata do trecho da Constituição que garante a imunidade tributária de livros, jornais e revistas. “Na era da informática, salta aos olhos a repercussão geral do tema controvertido“, afirmou. “Passo a passo, o Supremo há de estabelecer, com a segurança jurídica desejável, o alcance do texto constitucional“, acrescentou.

A jurisprudência atual do STF é restritiva. Garante apenas aos livros de papel a imunidade tributária prevista na Constituição. No ano passado, por exemplo, o ministro Dias Toffoli decidiu não ser imune a tributos uma enciclopédia jurídica eletrônica.

Afirmou que o previsto na Constituição não se estende para “outros insumos” que não sejam o papel destinado à impressão dos livros ou periódicos.

No entanto, advogados tributaristas consideram a discussão pelo STF inevitável. E as razões citadas são diversas. A primeira delas é a demanda cada vez maior por aparelhos para leitura de livros eletrônicos. “É preciso reformular o conceito de papel. Há cada vez mais gente tendo acesso a esse tipo de tecnologia. E essa tecnologia está substituindo o papel“, afirmou o advogado Dalton Miranda, do escritório Dias de Souza.

Impacto ambiental. Outra razão é a preocupação com o meio ambiente. O STF, por exemplo, está extinguindo os processos em papel. Para alguns tipos de ação, o Supremo só aceita petições eletrônicas. Além disso, a preocupação do governo com a ampliação do acesso à internet passa pelo acesso facilitado a novas tecnologias. “Esse assunto tem de ser tratado de forma inclusiva. Essas tecnologias não podem ser vistas como símbolo de status e de riqueza“, argumentou Marcel Leonardi, advogado na área de internet e tecnologia e o primeiro a obter decisão favorável à imunidade dos aparelhos de leitura de livros eletrônicos.

Em 2009, Leonardi conseguiu na Justiça uma liminar para importar o Kindle sem o recolhimento de impostos. A liminar foi depois confirmada no mérito pelo juiz federal José Henrique Prescendo. Na decisão, ele afirmou que a Constituição, ao garantir a imunidade para livros, revistas e periódicos, quis “promover o acesso dos cidadãos aos vários meios de divulgação da informação, da cultura e viabilizar o exercício da liberdade de expressão do pensamento, reduzindo os respectivos custos“. E isso, no entendimento do magistrado, deveria valer para todas as tecnologias. “Nota-se, por uma singela interpretação literal do texto constitucional, que os livros, jornais e os periódicos são imunes de tributos, independentemente do respectivo suporte […]. Seja em papel, seja em plástico, seja em pele de carneiro, etc”.

A Receita recorreu da decisão. O processo aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Se a decisão for mantida pelo TRF, Leonardi espera que a Receita leve a discussão para o Superior Tribunal de Justiça [STJ]. No STF, o julgamento do processo também não tem data marcada.

PARA LEMBRAR

O Kindle, leitor de livros eletrônicos desenvolvido pela livraria virtual Amazon, foi lançado em novembro de 2007. Desde então, foram lançadas mais duas versões do modelo original, com tela de seis polegadas. A Amazon também colocou no mercado o Kindle DX, com tela maior, de 9,7 polegadas.

Desde 2009 está disponível uma versão internacional, que permite ao consumidor comprar livros pela rede celular de terceira geração em mais de 100 países, sem ter de pagar pelo tráfego da operadora.

Quando foi lançado, o Kindle custava US$ 399 nos Estados Unidos, e hoje é vendido por US$ 139. Segundo a Amazon, trata-se do produto mais vendido da história do varejista virtual.
Em 2010, o digital foi o formato que liderou as vendas de livros na Amazon.

Por Felipe Recondo | O Estado de S.Paulo | 19 de março de 2011 | 0h 00

Turista poderá trazer leitor de livro digital sem pagar impostos


O turista brasileiro que quiser trazer um leitor eletrônico de livros digitais do exterior, sem pagar imposto e sem precisar recorrer à Justiça, poderá fazê-lo a partir de 1º de outubro. Esta semana, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa 1.059 para detalhar a Portaria 440 que mudou as regras sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. Pela decisão, bens considerados de uso pessoal estão isentos de tributos, exceto computadores pessoais e filmadoras.

Consultada, a Receita Federal informou que os leitores eletrônicos poderão ser considerados de uso pessoal desde que não agreguem componentes que deixem o dispositivo com a mesma configuração de um computador.

As discussões sobre os leitores digitais, por enquanto, são polêmicas. Embora os livros tenham imunidade tributária, os leitores digitais não têm. Recentemente, decisão da Justiça Federal em São Paulo concedeu mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a Receita Federal não exija o pagamento de quaisquer tributos aduaneiros por ocasião do desembaraço do produto denominado Kindle, produzido por uma empresa dos Estados Unidos alegando imunidade tributária.

O argumento é que o “produto denominado comercialmente de Kindle possui a função exclusiva de leitor de jornais, revistas e periódicos” e, sendo assim, o produto estaria abrangido pela imunidade tributária estabelecida no Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.

Por enquanto, a decisão sobre a imunidade tributária do produto só atende a um advogado e professor da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo. Para que outras pessoas consigam o mesmo benefício na Justiça, é preciso entrar com novos pedidos de liminar, o que no final pode sair mais caro do que pagar os impostos para o leitor eletrônico. A Receita Federal ainda pode recorrer.

Os leitores de livros eletrônicos transferem pela internet os textos e podem armazenar, em alguns modelos, até 3,5 mil títulos. Além dos aparelhos estrangeiros, dois fabricantes brasileiros também produzem leitores eletrônicos de texto e pretendem concorrer com os importados. Sem impostos, os estrangeiros têm modelos mais em conta que custam aproximadamente US$ 137 [R$ 243]. Já um modelo nacional tem sido anunciado a R$ 799.

No mês passado, o maior site de vendas de livros dos EUA anunciou que as vendas de títulos para o tipo de e-reader que comercializa já são, pela primeira vez, maiores que a venda de livros com capa dura. A notícia provocou debates na internet sobre o fim ou não dos livros de papel. Para a Receita, o que importa são as questões tributárias.

“Para efeitos de bagagem, não interessa se o Kindle vai ser ou não livro. A questão do livro é porque ele tem imunidade tributária e eu não posso tributar. Se, no futuro, a Justiça determinar que o Kindle é um livro, a Receita não tributará”, disse o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Fausto Vieira Coutinho.

“Se ele for somente um leitor de livros e substituir o seu livro de cabeceira, é considerado bem de uso pessoal e vai entrar, inclusive fora da cota. É diferente do iPad que acessa à internet”, disse.O iPad é considerado um misto de computador portátil [notebook] e telefone celular inteligente [smartphone].

Por Daniel Lima | Agência Brasil | 05/08/2010