E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros, diz TJ-DF


Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Seguindo esse entendimento a Justiça do Distrito Federal concedeu liminar autorizando a entrada de e-readers no DF, sem a cobrança do ICMS.

A decisão atender a um pedido da Editora Saraiva e Siciliano. Para a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, que manteve a liminar, os aparelhos se encaixam na previsão constitucional que concede imunidade tributária a livros, jornais e periódicos.

A autora narrou que pretende comercializar no Distrito Federal dois modelos de aparelhos destinados à leitura de livros digitais, conhecidos como e-readers. Esclareceu que, embora o aparelho permita o acesso à internet, não pode ser confundido com tablet ou smartphone, pois seu acesso é restrito ao site da editora. Por meio do e-reader, o usuário pode comprar e fazer download de livros digitais para armazenamento e leitura. Em vista disso, pediu, liminarmente, que a mercadoria tenha o mesmo tratamento tributário aplicado aos livros, cuja imunidade é assegurada pela Constituição Federal.

Ao decidir sobre a liminar na primeira instância, a juíza Caroline Santos Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, considerou que o e-reader se encaixa na previsão constitucional que dispõe sobre o assunto [artigo 100, inciso VI, alínea ‘D’]. De acordo com o dispositivo legal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão.

Na atualidade, entende-se como livro não apenas os impressos em papel, mas também aqueles disponibilizados em meio digital. Não há dúvidas de que quando da elaboração do texto constitucional ainda não se cogitava da leitura de obras literárias e livros em meio digital. No entanto, a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina. No caso em apreço, a imunidade tributária tem por escopo proteger a liberdade de expressão, universalizar o acesso à cultura, incentivar a leitura etc”, concluiu a juíza.

O DF recorreu da liminar ao TJ-DF, mas a Turma Cível que apreciou o recurso manteve o mesmo entendimento. “Não está escrito no texto constitucional que os livros, os jornais e os periódicos só serão imunes quando forem confeccionados de papel. Admitir que qualquer outra manifestação cultural, educacional ou de imprensa seja passível de manipulação governamental, por tributos, é reduzir a intenção do constituinte. Tal interpretação equivaleria a considerar que a liberdade de expressão só pode manifesta-se através de veículos de papel!”, enfatizou o relator do recurso, desembargador Jansen Fialho de Almeida. A decisão colegiada foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Conjur | 21/02/2015

E-reader LEV, da Saraiva, fica livre de impostos em Goiás


O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [TJ/GO] expediu mandado de segurança, concedendo à Saraiva o direito de comercializar o seu e-reader – o LEV – com isenção do ICMS. No entendimento da 5ª Câmara Cível do TJ/GO, a restrição à imunidade já garantida ao formato em papel seria como “fechar os olhos aos inegáveis avanços que a tecnologia proporciona e vem proporcionando dia a dia, tributando-se ainda mais a liberdade ao conhecimento, à cultura e à manifestação do pensamento deste país”.

A decisão é contrária ao entendimento do Governo do Estado que argumenta que a decisão de equiparação dos e-readers ao livro em papel é restrita ao Legislativo. Na Câmara dos Deputados, tramita um Projeto de Lei que atualiza a Lei do Livro e prevê, entre outras coisas, esta equiparação. No dia 29 de janeiro passado, foi apresentado o relatório feito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania [CCJC] apontando a inconstitucionalidade do pedido de equiparação. Para o desembargador goiano, a norma constitucional deve ser considerada em perspectiva temporal, já que, na época de sua promulgação, não existiam os meios que existem hoje. “Não se previa que um dia a internet se transformaria em um dos mais importantes veículos de comunicação, com capacidade para unir o mundo e as pessoas, disseminando informação, cultura, conhecimento, notícias, entretenimento, num universo de mais de 800 milhões de usuários em todo o mundo”, disse o desembargador. À decisão do Tribunal de Justiça, cabe recurso e, ao que tudo indica, o Governo do Estado deve recorrer, levando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Por Leonardo Neto | Publicado originalmente em PublishNews | 02/02/2015

Câmara votará isenção tributária apenas para e-readers feitos no país


A equiparação dos e-readers a livros de papel para efeitos tributários foi derrubada pela deputada Fátima Bezerra [PT-RN], relatora de um projeto de lei que atualiza o conceito do que será considerado livro no país. A mudança era defendida por empresas do setor para baratear os aparelhos de leitura e estimular as vendas.

A deputada decidiu alterar texto já aprovado no Senado e excluir do projeto a equiparação dos aparelhos de leitura aos livros, o que garantiria uma tributação menor aos e-readers. Ao invés disso, ela proporá a inclusão dos dispositivos na chamada Lei do Bem, o que garante a isenção de impostos, mas desde que os aparelhos sejam fabricados no Brasil.

Empresários do setor reprovaram a mudança. Sérgio Herz, proprietário da Livraria Cultura, aponta dois gargalos: a falta de demanda suficiente para que os leitores digitais sejam fabricados no país e o alto custo de produção no Brasil.

“[A mudança] não faz sentido nenhum. O leitor digital só serve para ler, ele tem a mesma função do livro de papel. Na prática, incluir o e-reader na Lei do Bem significa que não haverá isenção tributária e, consequentemente, não haverá redução nos preços”, afirma Herz.

Temos um dos aparelhos mais caros do mundo. O que justifica isso?“, diz. A Livraria Cultura comercializa o Kobo, leitor digital desenvolvido no Canadá. O líder do mercado é o Kindle, da norte-americana Amazon.

Fátima Bezerra, relatora do projeto, argumenta que o desenvolvimento de uma indústria nacional pode ser questão de tempo.

Segundo a deputada, os benefícios tributários previstos na Lei do Bem têm o mesmo efeito do que teria a equiparação dos e-readers a livros físicos. Em ambos os casos, eles deixam de pagar ICMS, IPI, PIS/Cofins e o Imposto Sobre Importações, que somados, representam quase metade do valor do produto. A diferença é que na Lei do Livro, os aparelhos deixariam de pagar impostos mesmo sendo produzidos em outros países.

A modificação teve o apoio da Câmara Brasileira do Livro [CBL], da Associação Nacional de Livrarias [ANL] e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros [SNEL], que defendem a isenção de impostos apenas para o conteúdo, ou seja, para os livros digitais e não para os aparelhos.

Tendo em vista que a Lei do Bem trata do Programa de Inclusão Digital e estabelece certas condições para a concessão de incentivos fiscais, entendemos que a inclusão dos e-readers é até uma questão de isonomia e neutralidade econômica” afirma Karine Pansa, presidente da ABL.

O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Fabiano Piuba, afirma que a proposta da relatora tem o apoio do governo.

Não tenho dúvida de que os aparelhos digitais são fundamentais para o acesso ao livro mas cremos que há uma questão conceitual que não pode ficar em segundo plano. O livro é a obra do autor e não o suporte dado a ele. Por isso consideramos que a inclusão dos e-readers na Lei do Bem atende aos nossos anseios“, disse.

De autoria do senador Acir Gurgacz [PDT-RO], o projeto que moderniza a Lei do Livro já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado, ele deverá voltar para análise dos senadores porque foi modificado na Câmara.

No entanto, é difícil que a conclusão da tramitação da proposta aconteça ainda neste ano.

Com os trabalhos suspensos devido à realização da Copa do Mundo, a Câmara só voltará a funcionar na primeira semana de julho. Devido às campanhas eleitorais, o Congresso realizará apenas esforços concentrados em uma semana de agosto e uma de setembro.

POR MARIANA HAUBERT | DE BRASÍLIA | Publiado originalmente em Folha de S. Paulo | 20/06/2014, às 12h23

Governo, mercado e especialistas apoiam isenção fiscal para livro digital


Isenção para e-reader, porém, gera polêmica. Ambas as isenções estão previstas em projeto de lei que foi debatido em audiência pública na Câmara. Especialistas também chamam a atenção para a falta de hábito de leitura no Brasil.

Representantes do governo, do mercado e especialistas ouvidos, nesta terça-feira [6], em audiência pública das comissões de Cultura e de Educação da Câmara dos Deputados, apoiaram proposta que concede ao livro digital às mesmas isenções tributárias que hoje tem o livro em papel.

A medida está prevista no PL 4534/12, já aprovado pelo Senado, que também concede isenção tributária para os equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital, conhecidos como e-readers. Essa parte da proposta, porém, teve opiniões divergentes dos debatedores.

De acordo com o autor do projeto, senador Acir Gurgacz [PDT-RO], a ideia é atualizar a definição de livro contida na Política Nacional do Livro [Lei10.753/03], que considera livro apenas os textos escritos em papel. A lei só inclui na definição livros em formato digital destinados ao uso de pessoas com deficiência visual. “Hoje isso é um contrassenso”, opinou Gurgacz.

O senador destacou que as novas gerações têm preferência por livros digitais, e muitas crianças inclusive já são alfabetizados por meio de tablets. Segundo o senador, a isenção poderá reduzir em até 50% o preço dos equipamentos e dos livros digitais.

Posição do governo

O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Fabiano Piúba, defendeu a definição de livro como o conteúdo, independentemente de formato físico ou digital.

De acordo com Piúba, o ministério é favorável à atualização da Política Nacional do Livro nesse sentido. Porém, ele considera “precipitado” conceder aos equipamentos para leitura de livros digitais as mesmas isenções tributárias previstas para os livros. Ele lembra que o governo já concede isenção fiscal para os tablets e smartphones, não sendo necessário especificamente um e-reader para a leitura de livros digitais.

A diretora da Divisão de Conteúdo Digital do Ministério da Educação, Mônica Franco, também concorda com a atualização da definição do livro e defende mais discussão sobre os benefícios fiscais ao e-reader, pois vê com ressalvas a ideia de “atrelar o conceito de livro a um equipamento x ou y”.

Posição do mercado

A presidente da Câmara Brasileira do Livro [entidade que reúne editores e livreiros], Karine Pansa, defendeu posição semelhante. Ela destacou que as legislações do ICMS de cada estado tratam o livro em formato digital de forma diferente.

Segundo a dirigente, o Poder Judiciário tem decidido de forma diversa sobre a questão de o livro digital ser equiparado ao livro impresso para fins de isenção tributária. Por isso, acredita que o Congresso deva editar norma sobre o assunto. “Livro digital é livro; a discussão sobre o aparelho é outra história”, concordou a diretora de Comunicação do Sindicato Nacional dos Editores, Mariana Zahar.

A relatora do PL 4534/12, deputada Fátima Bezerra [PT-RN], acredita que já exista um consenso em torno dessa posição e deve apresentar parecer à proposta nesse sentido: atualizando a definição de livro para incluir o formato digital, mas deixando para um momento posterior o debate sobre a isenção fiscal para o e-reader.

Isenção também para o e-reader

Para o presidente da Livraria Cultura, Sérgio Herz, o e-reader é o equipamento ideal para a leitura de livros digitais e deve receber isenção tributária também. Segundo informou, o preço do e-reader no Brasil é o mais caro do mundo. “Quando reduzimos o preço, em promoções, chegamos a triplicar as vendas”, ressaltou. “O custo-Brasil faz hoje que o consumidor brasileiro compre os aparelhos fora do País”, acrescentou. Para Herz, o projeto de lei pode ajudar a mudar essa realidade.

O vice-presidente da Amazon Brasil, Alex Spaziro, tem posição semelhante. Ele destacou que muitas escolas usam hoje tablets para o acesso a conteúdo digital, mas que o aparelho, além de servir para a leitura, também permite que o aluno acesse outros aplicativos, como jogos.

Contra a isenção fiscal

A produtora editorial Tereza Kikuchi foi a única debatedora contrária a isenção fiscal dos livros protegidos por DRM [Digital Rights Management – em português, “gestão de direitos digitais”].

Kikuchi observou que os livros digitais com DRM não são de fato de posse do comprador, porque eles nem mesmo podem ser compartilhados. Ela defendeu a valorização dos conteúdos digitais livres e gratuitos pelas políticas públicas, para democratizar o acesso à informação.

Reportagem de Lara Haje | Edição de Regina Céli Assumpção | Agência Câmara Notícias

Comissão do Senado aprova isenção fiscal para livro eletrônico


Projeto de Lei possibilita a redução do preço de e-readers

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou hoje o Projeto de Lei que isenta os livros eletrônicos de impostos. O PL modifica a lei que institui a Política Nacional do Livro, de 2003, e considera o livro eletrônico equivalente ao impresso.

Com a chegada da Kobo e Amazon ao Brasil, a perspectiva de uma diminuição do preço dos e-readers graças à isenção fiscal é significativa. O autor do PL, o senador Acir Gurgacz, explica que o projeto “propõe que, assim como acontece com os livros, os arquivos digitais de textos e os aparelhos eletrônicos usados para visualizá-los passem a contar com isenção de impostos do livro impresso, inclusive na importação. Isso pode baratear em 60% a compra desses itens”.

Apenas equipamentos de uso exclusivo ou preponderante para a leitura de texto são incluídos no projeto, ou seja, tablets não serão beneficiados. O PL foi aprovado por unanimidade e segue agora para o plenário, onde pode encontrar certa resistência, pois, no próprio debate na comissão, foram apontados setores do governo que poderiam ser contrários ao PL, informa a Agência Senado. Um dos pontos críticos poderá ser a interpretação da definição de livro pela Constituição, que não inclui o conteúdo digital em si, este sendo sujeito ao Imposto Sobre Serviço [ISS], se considerado como serviço, ou ao Imposto Sobre Circulação de Mercadoria [ICMS], se considerado como software.

Por Iona Teixeira Stevens | PublishNews | 11/09/2012