Novo projeto antipirataria conserta falhas do Sopa


Texto não prevê punição para quem reproduz material sem lucro nem escala

Apesar do aplauso de especialistas e de lados opostos do debate, proposta ainda não é vista como solução

Deputados e senadores americanos pedem a colaboração do público para editar uma nova lei contra a pirataria on-line, após o Sopa ser engavetado em meio a dúvidas sobre sua eficácia e seu efeito na liberdade na internet.

O Open [abreviatura de Lei para Proteger e Policiar o Comércio Digital On-Line, mas também “abertura”], apresentado em janeiro pelo deputado Darrell Issa e pelo senador Ron Wyden, ganhou elogios dos dois lados do debate sobre direitos autorais.

Desde terça, a proposta está no site www.keepthewebopen.com para edição do público antes do debate no Congresso, ainda sem data.

Apesar do aplauso [em contraste com o Sopa, Lei para Parar com a Pirataria On-line, em inglês], o Open não é visto como solução final.

Conserta, porém, as principais falhas e lacunas do antecessor, que permitiria punir quem dividisse arquivos com amigos e sites com links para endereços com pirataria [mesmo que desconhecessem seu conteúdo].

Acaba também com o processo sumário que tiraria do ar e cortaria o canal financeiro de qualquer site acusado de usar material pirata, imediatamente após a queixa.

Os alvos do projeto são muito mais bem definidos, e ele prevê um processo antes de tirar sites suspeitos do ar“, disse à FolhaDavid Weinberger, filósofo e autor de livros sobre a internet do Centro Berkman para Internet e Sociedade, em Harvard.

LOBBY DE GIGANTES

Um especialista apontou ambiguidades que podem levar a driblar a aplicação [da lei]. Mas ao menos o Open serve de base para algo“, escreveu no “New York Times” Bill Keller, ex-editor-executivo do jornal e hoje colunista.

Keller lamenta a falta de menção a mecanismos de busca e sites hospedeiros, que a seu ver deveriam evitar listar domínios piratas.

No Sopa, esses sites recebiam igual tratamento aos infratores em si. Mas sua eliminação total do texto resulta do lobby do Google e de outros gigantes da internet.

Já Weinberger afirma que, além de reformar a lei que policia a proteção dos direitos autorais, é preciso reformar a lei que define esses direitos. Ambas precedem o imediatismo da internet.

Seu colega Jonathan Zittrain, professor de direitos autorais de Harvard, elogiou em artigo o fato de o texto não expor qualquer um que reproduza material sem ser dono do copyright, mesmo que seja de própria lavra.

Mas questionou se a Comissão de Comércio Internacional, um órgão burocrático e esquecido, tem meios para fazer valer as regras e lamentou que não tenha sido feito um levantamento sobre o alcance da pirataria.

Weinberger concorda: “Qualquer lei está sujeita a abuso. Se vamos nos submeter ao risco, vale saber o tamanho real do problema“.

Longe do fim, o debate parece ao menos ter chegado a um consenso entre produtores de conteúdo, que se sentem roubados, e quem defende que a criatividade na rede depende de um modelo mais flexível, que não puna quem reproduza material sem lucro nem escala. Nisso, o Open é claro: põe “lucro” na base da definição de pirataria.

Por Luciana Coelho | DE WASHINGTON | Folha de S. Paulo | 13/02/2012

Guerra fiscal: procurador quer fim de isenção de ICMS a tablets em SP


Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, benefício fiscal do governo paulista a tablets configura guerra fiscal

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu que a isenção de ICMS para tablets em São Paulo pode gerar guerra fiscal e, portanto, deve ser suspensa. Ele enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal [STF] para suspender o benefício fiscal.

No parecer, Gurgel pede a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo do Amazonas contra o Estado de São Paulo. Na ação, o governo amazonense afirma que o benefício de São Paulo está causando impactos prejudiciais aos demais Estados e ao Distrito Federal. De acordo com o processo, os tablets produzidos em São Paulo tiveram alíquota reduzida a zero, enquanto o mesmo produto fabricado na zona franca de Manaus estaria sendo taxado em 12% ao entrar em São Paulo.

Não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz]”, afirmou Gurgel. Para ele, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, as isenções só poderiam ser aprovadas por lei complementar aprovada no Congresso Nacional. “Trata-se de exigência que tem por objetivo evitar a pra´tica de guerra fiscal”, completou o procurador-geral.

A ação será julgada pelos ministros do STF. O relator do processo é o ministro Celso de Mello. Ainda não há data prevista para o julgamento.

Por Juliano Basile | Valor Econômico | 13/02/2012